Decreto Nº 12.115 de 03/03/2006

Institui o Comitê Estadual de Inclusão Digital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI, do art. 102 da Constituição Estadual, D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituido o Comitê Estadual de Inclusão Digital com o objetivo de promover o processo de inclusão digital, social e igualdade de oportunidades da população que vive em situação de vulnerabilidade social nas periferias urbanas dos municípios do Estado do Piauí, promovendo a emancipação dos cidadãos, de forma a proporcionar a universalização do acesso aos meios, ferramentas, conteúdos e saberes da Sociedade do Conhecimento através das tecnologias da Informação e Comunicação.

Parágrafo Único O Comitê implementará suas ações através de propostas/projetos de inclusão digital com o uso intensivo da tecnologia da informação, visando a ampliar a cidadania, combater a pobreza e fortalecer o desenvolvimento local e cultural, a partir de Telecentros em todo o Estado do Piauí.

Art. 2º O Comitê de Inclusão Digital terá a seguinte composição:

I - 02 (dois) membros, integrantes da Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí - PRODEPI;

II - 01 (um) membro, integrante da Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome - Programa FOME ZERO;

III - 02 (dois) membros, integrantes da Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC;

IV - 02 (dois) membros, integrantes da Secretaria da Educação e Cultura - SEDUC;

V - 02 (dois) membros, integrantes do MOVIMENTO POPULAR.

§ 1º Os membros do Comitê listados nos incisos I a IV serão indicados pelos titulares dos órgãos/entidades, e os mencionados no inciso V pela Diretoria de Unidade de Cidadania e Participação, da Secretaria de Assistência Social e Cidadania ¿ SASC, e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 2º O GESAC ¿ Governo Eletrônico/ Serviço de Atendimento do Cidadão (Programa do Governo Federal) ¿ fará o acompanhamento e monitoramento das atividades do Comitê Estadual de Inclusão Digital.

§ 3º O Comitê será coordenado pelo Presidente da Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí ¿ PRODEPI.

§ 4º Em caso de impossibilidade ou ausência da Autoridade indicada no parágrafo anterior, este designará outro dos membros componentes do Comitê, para o exercício da Coordenação.

§ 5º A atividade dos membros do Comitê é considerada serviço público relevante, e não será remunerada.

Art. 3º Compete ao Comitê adotar todos os procedimentos necessários à consecução da finalidade para o qual foi constituído em todos os municípios do Estado do Piauí.

Art. 4º O Comitê funcionará junto a Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí - PRODEPI, desconstituindo-se ao término de seus trabalhos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de março de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 43 de 06/03/2006