Decreto Nº 11.771 de 20/06/2005

Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Estadual para Integrac?o da Pessoa Portadora de Deficiencia ? CEID, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituic?o do Estado, e considerando o disposto na Lei Complementar n.? 28, de 09 de Junho de 2003, com redac?o conferida pela Lei Complementar n? 042, de 02 de agosto de 2004, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ¿ CEID, que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de junho de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 115 de 21/06/2005