Decreto Nº 12.147 de 27/03/2006

Institui a Agencia Regional do IMEPI/INMETRO em Parnaiba (PI).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituic?o Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 7?, inciso IV, da Lei n? 4.524, de 17 de dezembro de 1992, CONSIDERANDO a necessidade de interiorizac?o das atividades de fiscalizac?o nas areas de Metrologia Legal, de Avaliac?o e Verificac?o de Conformidade (Qualidade Industrial) dos Produtos e Servicos com Certificac?o Compulsoria e de Inspec?o de Transportes de Produtos Perigosos, para que possam ser efetuadas de forma mais eficaz e eficiente, prestando, desta forma, servicos de melhor qualidade a sociedade piauiense; CONSIDERANDO a necessidade do IMEPI/INMETRO de uma maior aproximac?o dos setores produtivos e comerciais, a fim de dar-lhes suporte consistente no que diz respeito a legislac?o a que se referem as atividades institucionais delegadas pelo INMETRO; CONSIDERANDO que a Agencia Regional de Parnaiba representa um avanco significativo na politica de protec?o dos direitos economicos e sociais da populac?o do Norte piauiense, elevando o conceito de cidadania e contribuindo para o desenvolvimento dos setores produtivos do Estado, D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Agência Regional do IMEPI/INMETRO no Município de Parnaíba, subordinada técnica, administrativa e financeiramente ao Instituto de Metrologia do Estado do Piauí (IMEPI), autarquia estadual criada pela Lei nº 4.524, de 17 de dezembro de 1992, para execução das atividades delegadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), conforme Convênio 16/2005.

Art. 2º A Agência Regional fica localizada na Rua Tabajaras, s/nº, Parnaíba (PI), cujas atividades abrangerão os Municípios de Barras, Batalha, Boa Hora, Bom Princípio do Piauí, Brasileira, Buriti dos Lopes, Cajueiro da Praia, Campo Largo do Piauí, Caraúbas do Piauí, Caxingó, Cocal da Estação, Cocal dos Alves, Domingos Mourão, Esperantina, Ilha Grande do Piauí, Joaquim Pires, Joca Marques, Lagoa de São Francisco, Luiz Correia, Luzilândia, Madeiro, Matias Olímpio, Milton Brandão, Morro do Chapéu do Piauí, Murici dos Portelas, Nossa Senhora dos Remédios, Parnaíba, Pedro II, Piracuruca, Piripiri, Porto, São João da Fronteira, São João do Arraial e São José do Divino.

Art. 3º A Agência Regional do IMEPI tem por finalidade executar, nos limites geográficos descritos no artigo anterior, as atividades relacionadas com a fiscalização e verificação metrológica dos instrumentos de medir e das medidas materializadas, com a fiscalização de produtos e serviços com conformidade avaliada e de certificação compulsória, observada a competência da União e a orientação normativa emanada da legislação federal.

Parágrafo Único Além das atividades de metrologia legal, poderá o IMEPI, através de sua Agência Regional, executar outras atribuições que não venham desvirtuar seu objetivo principal, e que sejam de interesse exclusivo do Estado do Piauí.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO KARNAK, em Teresina(PI), 27 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 59 de 28/03/2006