Lei Complementar Nº 74 de 01/08/2006

Dispõe sobre a Redefinição do Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,


FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica redefinido o Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, na referida Fundação, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de agosto de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



 Quadro de Pessoal Efetivo
GRUPO OCUPACIONA/CARGO/ESPECIALIDADE
QUANT.
         HABILIDADE EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
      Cargo: Agente de Operacional de Serviços
      Especialidades:
 
1 – Auxiliar de Serviços de Vigilância
2 – Auxiliar de Serviços Gerais
3 – Auxiliar de Serviços Administrativo
4 – Agente de Manutenção Especializada
5 – Motorista
 
 
 
 
81
54
40
24
15
 
 
 
 
            Ensino Fundamental
            Ensino Fundamental
            Ensino Fundamental
            Ensino Fundamental
            Ensino Fundamental com Carteira Nacional de Habilitação.
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
      Cargo: Agente Técnico de Serviços
      Especialidades:
 
1 – Agente de Serviços Literário
2 – Técnico de Apoio Administrativo
3 – Técnico de Comunicação e Produção Cultural
4 – Técnico de Manutenção e Projeto
5 – Técnico em Pesquisa e Estatística
6 – Técnico de Administração e Contabilidade
7 – Técnico de Tecnologia da Informação
 
 
 
 
10
35
42
23
05
48
23
 
 
 
 
 
            Ensino Médio
            Ensino Médio
            Ensino Médio
            Ensino Médio
            Ensino Médio
            Ensino Médio
            Ensino Médio
III – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
      Cargo: Agente Superior de Serviços
      Especialidades
 
1 – Administrador
2 – Analista de Informática
3 – Artista Plástico
4 – Bibliotecário 
5 – Contador
6 – Historiador
7 – Economista
8 – Arquiteto
 
9 – Comunicador Social
10 – Sociólogo
11 – Pedagogo
12 – Biólogo
13 – Geólogo
14 – Tecnólogo
15 – Engenheiro
16 - Estatístico
 
 
 
 
 
02
02
08
08
02
06
02
04
 
05
05
05
02
02
02
04
04
 
 
 
 
 
            Curso Sup. em Administração
            Curso Sup. em Computação
            Curso Sup. em Artes Plásticas
            Curso Sup. em Biblioteconomia
            Curso Sup. em Ciências Contábeis
            Curso Sup. L. Plena em História
            Curso Sup. de Economia
            Curso Sup. em Arquitetura e Urbanismo
            Curso Sup. de Comunicação Social
            Curso Sup. em Ciências Sociais
            Curso Sup. de Pedagogia
            Curso Sup. de Biologia
            Curso Sup. em Geografia
            Curso Sup. em Informática
            Curso Sup. em Engenharia
            Curso Sup. de Estatística
 
TOTAL
463
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 02/08/2006