Decreto Nº 12.412 de 01/11/2006

Altera dispositivo do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

                                         D E C R E T A:


Art. 1º O item 5 da alínea “d” do inciso LXXXVIII do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 1º....................................................................................................... .................................................................................................................... LXXXVIII - .............................................................................................. .................................................................................................................... d) ................................................................................................................ .................................................................................................................... 5 – mencione, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a isenção do ICMS e que nos primeiros 3 (três) anos, e a partir de 01 de agosto de 2006, nos primeiros 2 (dois) anos o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; (NR) .....................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 208 de 06/11/2006