Decreto Nº 12.401 de 26/10/2006

 Revoga o Decreto n° 12.352, de 21 de agosto de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nºs 12.333, de 08 de agosto de 2006 e 12.352, de 21 de agosto de 2006, ambos alterando o mesmo incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa J.J.B. RIBEIRO INDÚSTRIA, CAGEP nº 19.456.658-7;


CONSIDERANDO a duplicidade de publicação de diploma legal tratando literalmente do mesmo assunto, alteração de incentivo fiscal, que em virtude do prazo de vigência do início do benefício implica revogação do ato mais recente, 

                                     D E C R E T A:


Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 12.352, de 21 de agosto de 2006, que altera dispositivos do Decreto nº 12.107, de 22 de fevereiro de 2006, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa J.J.B. RIBEIRO INDÚSTRIA, CAGEP nº 19.456.658-7.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de outubro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 204 de 30/10/2006