Decreto Nº 11.872 de 06/07/2005

Regulamenta o processo de escolha de representantes da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, nos termos do art. 8?, da Lei n? 5.244/2002, alterada pela Lei Estadual n? 5.479/2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituic?o Estadual, a Lei n? 5.244/2002, alterada pela Lei Estadual n? 5.479/2005, D E C R E T A :

Capítulo I

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 1º A escolha dos membros efetivos e seus respectivos suplentes, representando a sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos do Idoso será coordenada por uma Comissão Eleitoral, composta de três membros, designados pelo(a) Secretário(a) Estadual de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral:

a) Convocar a eleição do(a)s Conselheiro(a)s, definindo local, dia e horário;

b) Proceder ao registro das candidaturas;

c) Receber e apreciar as impugnações de candidaturas e eleições garantindo o direito de defesa do impugnado;

d) Designar as mesas de votação e apuração;

e) Receber os recursos e julgar sua procedência;

f) Proclamar o(a)s eleito(a)s.

Capítulo II

DO(A)S ELEITORE(A)S E CANDIDATO(A)S

Art. 3º São eleitore(a)s as entidades e organizações sociais e populares que prestem serviços na área de pesquisa, assistência social, educação, promoção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa, constituídas há pelo menos (6) seis meses.

Parágrafo Único Cada entidade ou organização poderá credenciar, até 5 (cinco) dias antes da eleição, 2 (dois) Delegado(a)s.

Art. 4º São candidatas as entidades e organizações sociais e populares que prestem serviços na área de pesquisa, assistência social, educação, promoção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa, constituídas há pelo menos 6 (seis) meses.

§ 1º Para ter direito a voto, bem como proceder à candidatura a entidade ou organização deverá comprovar sua existência jurídica e sua atuação nos últimos 6 (seis) meses, através de Relatório de Atividades.

§ 2º No ato da inscrição a entidade ou organização deverá, desde logo, indicar os seus representantes, titular e suplente, no Conselho, caso eleita.

Capítulo III

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 5º Qualquer entidade ou organização, a que se referem os arts. 3° e 4°, poderá impugnar eleitore(a)s e candidato(a)s, desde que o faça no prazo de vinte e quatro horas após o término do prazo de credenciamento e registro, através de requerimento fundamentado.

Art. 6º A Comissão Eleitoral ouvirá o candidato impugnado, que terá o prazo de 24 horas para promoção das contra-razões, decidindo em igual prazo.

Art. 7º A decisão da Comissão Eleitoral só poderá ser revista pela autoridade jurídica competente.

Capítulo IV

DA VOTAÇÃO

Art. 8º A votação dar-se-á em dia, hora e local a serem determinados pela Comissão Eleitoral que deverão ser divulgados nos periódicos de maior circulação no Estado, bem como de comunicação escrita dirigida às entidades e organizações a que se referem os arts. 3° e 4°.

Art. 9º Os trabalhos de votação e apuração serão coordenados por uma mesa designada pela Comissão Eleitoral.

Art. 10 Até o início da votação, cada candidato(a), poderá designar um fiscal perante a mesa de votação e apuração.

Art. 11 A votação dar-se-á em cédula única, com todos os candidato(s)s registrado(a)s, por voto secreto.

Art. 12 Cada eleitor(a) só poderá votar em até (dez) candidato(a)s.

Parágrafo Único Será nulo o voto quando o(a) eleitor(a) votar em mais de 10 (dez) candidato(a)s.

Art. 13 A eleição só terá validade se participarem da eleição pelo menos 10 (dez) entidades.

Capítulo V

DA APURAÇÃO

Art. 14 A apuração ocorrerá imediatamente após a votação, pela Mesa de Votação e apuração, sendo considerado(a)s eleito(a)s eleito(a)s o(a)s 10 (dez) candidato(a)s que obtiverem o maior número de votos.

Parágrafo Único Em caso de empate do(a) último(a) candidato(a) considerar-se-á eleito(a) aquele(a) da entidade constituída há mais tempo.

Art. 15 Concluída a apuração a Comissão Eleitoral proclamará o(a)s eleito(a)s.

Art. 16 Dos trabalhos de votação, apuração e proclamação do(a)s eleito(a)s será lavrada Ata pela Mesa de Votação e Apuração, assinada por seus membros e pela Comissão Eleitoral.

Capítulo VI

DOS RECURSOS

Art. 17 Do resultado da eleição caberá recursos à Comissão Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas, que julgará em igual prazo.

Art. 18 Julgados os recursos, a Comissão Eleitoral encaminhará a Ata dos trabalhos eleitorais, bem como dos recursos e julgamento à(ao) Secretário(a) Estadual de Assistência Social e Cidadania para que seja dado conhecimento ao Governador do Estado do Piauí, para os efeitos de nomeação e posse.

Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 20 O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 06 de setembro de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 170 de 08/09/2005