Decreto Nº 11.657 de 02/03/2005

Disp?e sobre os precos publicos dos servicos publicos prestados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituic?o Estadual, e o disposto no art. 78 e Paragrafo unico, da Lei Estadual n? 4.854, de 10 de julho de 1996, D E C R E T A:

Art. 1º A utilização efetiva de serviços públicos solicitados à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí, será remunerada através dos preços públicos fixados no Anexo Único deste Decreto, que o integra.

Art. 2º A cobrança dos preços públicos de que trata este Decreto é de competência da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais, que são devidos a partir da efetiva prestação dos serviços.

Art. 3º Os preços serão estabelecidos em Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí ¿ UFR-PI, conforme constam do Anexo Único deste Decreto, e serão cobrados pelos valores resultantes da conversão em R$ (real), considerado o valor unitário da UFR-PI, no primeiro dia útil do mês de ocorrência da efetiva prestação dos serviços.

Art. 4º Os valores correspondentes aos preços de que trata este Decreto, serão recolhidos à conta do Fundo Estadual do Meio Ambiente do Piauí.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de março de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 43 de 07/03/2005