Lei Ordinária Nº 5.423 de 20/12/2004

Disp?e sobre a implantac?o no Estado do Piaui do Sistema Integrado de Administrac?o Financeira para Estados e Municipios ? SIAFEM/PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI. FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 03 de janeiro de 2005, fica implantado na Administração Direta, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Publico, no Tribunal de Contas do Estado, nas Autarquias, nas Fundações, nas Empresas Públicas e nas Sociedade de Economia Mista do Estado do Piauí o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios ¿ SIAFEM/PI, em substituição ao Sistema Integrado de Contabilidade ¿

Art. 2º Constituem documentos básicos do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios ¿ SIAFEM/PI:

I - Nota de Dotação ¿ ND;

II - Nota de Crédito ¿ NC;

III - Nota de Empenho ¿ NE;

IV - Nota de Lançamento ¿ NL;

V - Programa de Desembolso ¿ PD;

VI - Ordem Bancária ¿ OB;

VII - Guia de Recebimento ¿ GR; e

VIII - Nota de Sistema ¿ NS.

Art. 3º Fica instituído o Plano de Contas Único do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios ¿ SIAFEM/PI, de utilização obrigatória pela Administração Direta, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Publico, o Tribunal de Contas do Estado, as Autarquias, as Fundações as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado do Piauí.

Art. 4º A Gestão do Sistema que trata esta Lei é encargo da Secretaria da Fazenda, cabendo a PRODEPI a responsabilidade do processamento dos dados a ele relativos.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda adotará todas as providências para a implantação do Sistema de que trata esta Lei, emitindo as instruções necessárias ao disciplinamento e aplicação das normas nele contido.

Art. 6º É assegurado aos Deputados Estaduais acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PI, ficando a Secretaria de Fazenda obrigada a fornecer senhas e normatizar demais procedimentos necessários para consultas ao referido sistema.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 03 de janeiro de 2005.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 20 de dezembro de 2004. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 21/12/2004