Lei Ordinária Nº 5.549 de 23/01/2006

Institui o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ PASTC.

Art. 2º O PASTC destina-se a prestar assistência à saúde do servidor, compreendendo assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelos médicos e dentistas integrantes do quadro do TCE/PI ou, ainda, mediante convênio, contrato ou livre escolha do assistido.

Art. 3º São destinatários dos serviços prestados pelo PASTC os membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e respectivos dependentes.

Art. 4º O PASTC terá vigência a partir do exercício financeiro de 2006 e o valor a ser despendido com as despesas oriundas da aplicação desta Lei não poderá exceder à dotação específica consignada no orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Piauí para aquele ano.

Art. 5º Caberá ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, mediante resolução disciplinar a organização do PASTC.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.



    PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de janeiro de 2006.

                              GOVERNADOR DO ESTADO

                               SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 99999 de 23/01/2006