Lei Ordinária Nº 5.544 de 12/01/2006

Fixa o valor dos Subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dos Auditores Substitutos dos Conselheiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor dos subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado é igual ao subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Art. 2º O valor dos subsídios dos Auditores Substitutos de Conselheiros correspondem a 90% (noventa por cento) dos subsídios dos Conselheiros.

Art. 3º Os subsídios dos Conselheiros e dos Auditores Substitutos de Conselheiros, passam a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2006, na forma constante do anexo único desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado do Piauí fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006, ficando vedada sua suplementação para pagamento da folha de pagamento pelo Poder Executivo e estando condicionada sua implementação, ainda ao cumprimento dos limites previstos na Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo Único Na hipótese das dotações próprias do Tribunal de Contas do Estado do Piauí não comportarem as despesas advindas da implementação desta lei ou, mesmo que suportem tais gastos, venham a ultrapassar os limites determinados pela Lei Complementar n° 101/2000, fica aquele Poder autorizado a reduzir os valores previstos nesta lei aos patamares necessários a sua adequação financeira e legal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 12 de janeiro de 2006. 


                            GOVERNADOR DO ESTADO 
                            SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

Anexo unico


 

CARGO
VALOR DO SUBSÍDIO
Conselheiro
R$ 22.111,25
Auditor Substituto de Conselheiro
R$ 19.900,12

 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 10 de 13/01/2006