Lei Ordinária Nº 5.383 de 27/04/2004

Dispõe sobre a reestruturação da Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí - PRODEPI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí ¿ PRODEPI, terá a seguinte estrutura:

I - Gabinete do Diretor-Presidente

II - Unidades de diretorias;

a) Diretoria Técnica

b) Diretoria Administrativo-Financeira

c) c) Diretoria de Negócios;

III -  Assessoria Técnica

IV - Assessoria Jurídica

V -  Assistência de Serviços

Art. 2º - A PRODEPI será administrada por uma Diretoria Executiva de natureza colegiada, composta por um Diretor-Presidente e por três Diretores, um Diretor Técnico, um Diretor Administrativo-Financeiro e um Diretor de Negócios, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e demissíveis ad-nutum.

Parágrafo Único  A remuneração do Diretor-Presidente da PRODEPI corresponde a oitenta por cento da remuneração do Secretário de Estado, e dos demais Diretores a setenta por cento da percebida pelo Secretário de Estado.

Art. 3º - Ficam instituídos os Cargos em Comissão da PRODEPI na forma prevista no Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e exoneração do Diretor-Presidente da PRODEPI.

Parágrafo Único  Os Cargos em Comissão previstos no caput deste artigo, serão revistos nas mesmas datas e percentuais das gratificações dos cargos em comissão da administração direta do Estado Piauí.

Art. 4º - No prazo máximo de sessenta dias o Chefe do Poder Executivo aprovará, mediante decreto, a adequação do Estatuto da PRODEPI ao disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27 de abril de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO 
 EM EXERCÍCIO



QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA EMPRESA DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PIAUÍ - PRODEPI

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

CARGOS EM COMISSÃO – R$

Diretor-Presidente

01

----

Diretor

03

----

Assessor Técnico

04

2.100,00

Assessor Jurídico

01

2.000,00

Assistente de Serviços

03

800,00

 



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 77 de 28/04/2004