Decreto Nº 12.041 de 26/12/2005

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí-UFR-PI,para o exercício de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso da atribuição que lhe confere o incisoXIII do art.102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO   o disposto  no art. 2° da lei n° 5.285, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:


Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para exercício de 2.006, é de R$ 1,70 (um real e setenta centavos).

Parágrafo Único O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA -IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2004 a novembro/2005 =6,22%) sobre o valor da URF- PI vigente em 2005, corresponde a R$1,60 (um real e sessenta centavos), fixado pelo art. 1° do Decreto n° 11.575, de 20 de dezembro de 2004, de acordo com o art. 2° da lei n°5.285, de 27 de dezembro de 2002. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos aparti de janeiro de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK,em Teresina(PI),26 de dezembro de 2005.

                           GOVERNADOR DO ESTADO

                            SECRETÁRIO DE GOVERNO

                            SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 28/12/2005