Decreto Nº 12.324 de 08/08/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 11.809, de 13 de julho de 2005, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa COMPANHIA MARESIA DE RAÇÕES LTDA, CAGEP N.º 19.455.756-1.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.085/06, de 16 de junho de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 045/06, de 28 de junho de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.809, de 13 de julho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO o que consta dos Processos n º 20.733/04, de 29 de setembro de 2004 e 20.085, de 16 de junho de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos Nºs 021/05, de 07 de junho de 2005 e 045/06, de 28 de junho de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;” II - o caput do art. 1º: Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa COMPANHIA MARESIA DE RAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 06.248.360/0001-93 e no CAGEP sob n.º 19.455.756-1, com sede e foro na Estrada Vicinal da Usina Santana, Km 01, nº 8840, Bairro de Todos os Santos, no município de Teresina - PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, alínea “a”, e § 1º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para produção de ração peletizada para camarão e, a partir de 01 de agosto de 2006, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação dos produtos ração extrusada e peletizada para peixes, cães, gatos, bovinos, suínos, eqüinos e aves. III – inciso I do art. 2º: “Art. 2º........................................................................................................... I – saídas do produto relacionado no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 021/05, de 07 de junho de 2005 e 045/06, de 28 de junho de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



      PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de agosto de 2006.


GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 149 de 08/08/2006