Decreto Nº 11.613 de 17/01/2005

Dispõe sobre a Organização da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 94 e os incisos VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e o inciso IV, do art. 65, da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 042, de 02 de agosto de 2004.

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria da Fazenda, conforme disposto no artigo 30 da Lei Complementar nº 042, de 02 de agosto de 2004, é o órgão da administração estadual direta que tem por competência a gestão tributária, financeira e orçamentária do Estado.

Título I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º

A Secretaria da Fazenda é constituída dos seguintes órgãos subordinados:
                        I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário:
a)     Assistência de Serviços
b)    Assessoria Técnica
c)     Corpo de Julgadores
d)     Núcleo de Ouvidoria
                        II - Órgãos de Execução Instrumental e Programática:
a)    Unidade Administrativo-Financeira:
1.                Gerência de Execução Financeira e Orçamentária
1.1. Supervisão de Elaboração do Orçamento e Empenho
1.2. Supervisão de Execução Financeira
1.3. Supervisão de Contabilidade e Tomada de Contas
2.                Gerência de Gestão de Pessoas
2.1. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas
2.1.1.     Supervisão de Capacitação e Treinamento
2.2. Supervisão de Administração de Pessoal
2.2.1.     Núcleo de Cadastro e Informação
2.2.2.     Núcleo de Pagamentos
3.                Gerência de Apoio Administrativo
3.1. Supervisão de Recursos
3.1.1.     Núcleo de Contratos
3.1.2.     Núcleo de Suprimentos
3.1.3.     Núcleo de Patrimônio
3.2. Supervisão de Serviços Gerais
3.2.1.     Núcleo de Protocolo
3.2.2.     Núcleo de Infra-Estrutura
3.2.3.     Núcleo de Atividades Operacionais
3.2.4.     Núcleo de Transportes
3.2.5.     Núcleo de Documentos
3.3. Núcleo de Mercadorias Retidas
 
b)  Superintendência da Receita:
1. Órgãos de Execução Instrumental
1.1.                     Unidade de Tecnologia e Segurança da Informação:
1.1.1. Gerência de Segurança da Informação
1.1.1.1. Supervisão de Auditoria de Sistemas
1.1.1.2 .Supervisão de Segurança e Integração
1.1.2. Gerência de Sistemas Corporativos
1.1.3. Gerência de Projetos de Inovação Tecnológica
1.1.3.1. Supervisão de Atendimento ao Usuário
2. Órgãos de Execução Programática.
2.1. Unidade de Administração Tributária:
                        2.1.1.                        Gerência de Tributação
2.1.1.1. Coordenação de Formulação e Acompanha-mento de Normas
2.1.1.2. Coordenação de Regimes Especiais
2.1.1.3. Coordenação de Disseminação e Orientação de Normas
2.1.1.3.1. Central de Atendimento ao Contri-buinte
2.1.1.4. Núcleo de Apoio Operacional
2.1.2. Gerência de Controle da Arrecadação
2.1.2.1. Coordenação de Acompanhamento da Receita Tributária
2.1.2.1.1. Supervisão de Acompanhamento da Receita Tributária
2.1.2.2. Coordenação de Controle de Impostos Diretos e Taxas
2.1.2.2.1. Supervisão de Tributos Diretos e Taxas
2.1.2.3. Coordenação de Recuperação do Crédito Tribu-tário
2.1.2.3.1. Supervisão de Recuperação de Cré-dito Tributário.
2.1.3. Gerência de Informações Econômico-Fiscais
2.1.3.1. Coordenação de Cadastro de Contribuintes
2.1.3.2. Coordenação de Estudos Econômico-Fiscais
2.2                       Unidade de Fiscalização:
2.2.1. Gerência de Suporte da Ação de Fiscalização
2.2.1.1. Coordenação de Monitoramento e Acompanha-mento de Contribuintes
2.2.1.2. Coordenação de Programação da Ação Fiscal
2.2.2. Gerência de Auditoria Fiscal
2.2.2.1.Grupos Operacionais de Fiscalização
2.2.2.2. Núcleo de Apoio Operacional
2.2.2.3. Núcleo de Selo Fiscal
2.2.3. Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito
2.2.3.1. Coordenação de Pessoal e Documentos Fiscais
2.2.3.1.1. Supervisão de Controle de Pessoal
2.2.3.2. Coordenação de Fiscalização Itinerante
2.2.3.3. Coordenação das Transportadoras
2.2.3.3.1.Supervisão de Transportadoras Conve-niadas
2.2.3.4. Coordenação de Termos e Passes Fiscais
2.2.3.4.1. Supervisão de Controle de Passe Fiscal e Postos Fiscais não Informatizados
2.2.3.5. Postos Fiscais
2.2.3.5.1. Postos Fiscais Nível A
2.2.3.5.1.1. Atendimento
2.2.3.5.2. Postos Fiscais Nível B
2.2.3.5.3. Postos Fiscais Nível C
2.2.3.5.4. Postos Fiscais Nível D
2.2.3.5.5. Postos Fiscais Diferenciados
2.2.3.6. Coordenador de Postos Fiscais nível “A”
2.3 Gerência Regional de Atendimento
2.3.1. Agências de Atendimento de Nível A
 2.3.1.1. Supervisão de Atendimento
2.3.1.2. Supervisão de Apoio ao Atendimento
2.3.2. Agências de Atendimento de Nível B
2.3.3. Agências de Atendimento de Nível C
2.3.4. Núcleo Operacional e Administrativo - Postos Fiscais
2.3.5. Núcleo Administrativo Financeiro
2.4. Núcleo de Coordenação de Atendimento
c) Superintendência da Despesa:
1. Órgãos de Execução Programática:
1.1. Unidade de Gestão Financeira.
1.1.1. Gerência de Programação Financeira
1.1.1.1. Coordenação de Elaboração do Cronograma de Desembolso
1.1.1.2. Núcleo de Convênios
1.1.1.3. Núcleo de Controle Orçamentário
1.1.2. Gerência de Execução Financeira Estadual
1.1.2.1. Coordenação de Tesouraria
1.1.2.1.1. Núcleo de Controle Bancário
1.1.2.1.2. Núcleo de Pagamentos
1.1.2.2. Coordenação de Controle da Folha e Encargos Gerais.
1.1.2.2.1. Núcleo de Controle da Folha de Paga-mento
1.1.2.2.2. Núcleo Encargos Sociais.
1.2. Unidade de Controle Contábil
1.2.1. Gerência de Controle da Dívida
1.2.1.1. Coordenadoria de Contratos da Dívida Pública.
1.2.1.2. Núcleo de Controle de Contratos e Haveres
1.2.1.3. Núcleo de Gestão da Dívida Pública
1.2.2. Gerência de Consolidação Contábil
1.2.2.1. Coordenação de Consulta e Orientação Contábil
1.2.2.2. Coordenação de Consolidação e Análise de Re-latórios
1.2.2.3. Núcleo de Operação Contábil
1.2.2.4. Núcleo de Análise s e Avaliação da Despesa.
 
                        § 1º -As Gerências Regionais, subordinadas à Superintendência da Receita, são em número de 9 (nove), localizadas em Parnaíba,. Campo Maior, Teresina, Oeiras, Floriano, Picos, São Raimundo Nonato, Corrente e Piripiri, correspondentes às respectivas regiões fiscais.
                        § 2º - A quantidade de Postos Fiscais e de Agências de Atendimento, será definida no Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.
                        § 3º - A jurisdição de cada Gerência Regional e respectivas Agências de Atendimento, será definida no Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.
                        § 4º - O Regimento Interno da Secretaria da Fazenda será efetivado por Portaria do Secretário da Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da publicação deste Decreto.
 

Art. 3º Integra a Secretaria da Fazenda , enquanto Órgão Colegiado, o Conselho de Contribuintes do Estado, constituído pela lei número 3.376 de 11.12.1975, sem subordinação hierárquica e regulamentado pelo Decreto número 2.745 de 17/10/77.

Art. 4º A Loteria do Estado do Piauí – LOTEPI, de natureza autárquica, regida por legislação própria, é Órgão Vinculado à Secretaria da Fazenda.

Título II

DAS FINALIDADES

Capítulo I

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO

Seção I

DA ASSISTÊNCIA DE SERVIÇOS

Art. 5º A Assistência de Serviços, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, tem por finalidade executar atividades de apoio administrativo e de suporte operacional às atividades do Gabinete, Superintendências e da Unidade Administrativo-Financeira da Secretaria da Fazenda.

Seção II

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 6º A Assessoria Técnica, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, tem por finalidade promover pesquisas, estudos e análises, identificando novas técnicas e tecnologias que proporcionem melhorias operacionais e melhores patamares de desempenho da Secretaria da Fazenda; consolidar o Planejamento das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos; promover ações que contribuam com o desenvolvimento de recursos humanos; exercer atividades de Ouvidoria, criar mecanismos para o gerenciamento de riscos, além de prestar apoio nas ações de precatórios.

Seção III

DO CORPO DE JULGADORES

Art. 7º O Corpo de Julgadores, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, tem por finalidade julgar, em primeira instância, os processos administrativos fiscais, relativos aos tributos de competência estadual.

Capítulo II

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL E PROGRAMÁTICA

Seção I

DA UNIDADE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Art. 8º A Unidade Administrativo-Financeira, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar, controlar e garantir o fluxo adequado de recursos humanos, materiais e financeiros.

Art. 9º A Gerência de Execução Financeira e Orçamentária, órgão diretamente subordinado à Unidade Administrativo-Financeira, tem por finalidade elaborar a proposta orçamentária, realizar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e preparar demonstrativos de prestação de contas da Secretaria da Fazenda.

Art. 10 A Gerência de Gestão de Pessoas, órgão diretamente subordinado à Unidade Administrativo-Financeira, tem por finalidade promover o desenvolvimento dos servidores da Secretaria da Fazenda; executar atividades relacionadas à administração de pessoal; promover o programa de educação fiscal.

Art. 11 A Gerência de Apoio Administrativo, órgão diretamente subordinado à Unidade Administrativo-Financeira, tem por finalidade promover ações necessárias ao provimento dos recursos físicos e materiais; fornecer apoio administrativo à todas unidades organizacionais; guardar documentos e informações relevantes da Secretaria da Fazenda.

Seção II

DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

Art. 12 A Superintendência da Receita, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, tem por finalidade coordenar, organizar e controlar as áreas envolvidas diretamente com a receita estadual; promover a supervisão da área de tecnologia, bem como das atividades desenvolvidas pela Gerências Regionais da Fazenda.

Art. 13 As Gerências Regionais de Atendimento, órgãos diretamente subordinados à Superintendência da Receita, têm por finalidade coordenar, controlar e executar atividades necessárias à prestação de serviços ao contribuinte, orientá-lo sobre a legislação tributária do Estado, bem como fornecer suporte operacional e administrativo aos Postos Fiscais.

Subseção I

DA UNIDADE DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 14 A Unidade de Tecnologia e Segurança da Informação, órgão diretamente subordinado ao Superintendente da Receita, tem por finalidade coordenar, organizar e controlar o desenvolvimento, manutenção, segurança e suporte de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda, bem como promover estudos e projetos que viabilizem a incorporação de novos serviços e inovações tecnológicas.

Art. 15 A Gerência de Segurança da Informação, órgão diretamente subordinado à Unidade de Tecnologia e Segurança da Informação, tem por finalidade garantir a adequada utilização dos Sistemas de Informação da Secretaria da Fazenda.

Art. 16 A Gerência de Sistemas Corporativos, órgão diretamente subordinado à Unidade de Tecnologia e Segurança da Informação, tem por finalidade garantir o adequado desenvolvimento e manutenção dos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.

Art. 17 A Gerência de Projetos de Inovação Tecnológica, órgão diretamente subordinado à Unidade de Tecnologia e Segurança da Informação, tem por finalidade realizar estudos e projetos para desenvolvimento e implementação de inovações tecnológicas que promovam a eficácia e a eficiência dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda.

Subseção II

DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 18 A Unidade de Administração Tributária, órgão diretamente subordinado ao Superintendente da Receita, tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades relativas à Administração Tributária do Estado, envolvendo: estudo, regulamentação e controle da aplicação da legislação tributária; proposição da política tributária do Estado; arrecadação de tributos; realização de estudos e análises sobre a evolução dos segmentos econômicos do Estado.

Art. 19 A Gerência de Tributação, órgão diretamente subordinado à Unidade de Administração Tributária, tem por finalidade elaborar, implementar e divulgar a legislação tributária estadual, bem como criar as condições necessárias ao seu perfeito entendimento.

Art. 20 A Gerência de Controle da Arrecadação, órgão diretamente subordinado à Unidade de Administração Tributária, tem por finalidade acompanhar, controlar e cobrar o crédito tributário.

Art. 21 A Gerência de Informações Econômico-Fiscais, órgão diretamente subordinado à Unidade de Administração Tributária, tem por finalidade contribuir com a eficácia da Secretaria da Fazenda a partir da coleta, armazenamento e avaliação de informações econômico-fiscais que subsidiem a tomada de decisão e a condução das questões de ordem tributária e financeira do Estado, bem como gerir o cadastro de contribuintes.

Subseção III

DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO

Art. 22 A Unidade de Fiscalização, órgão diretamente subordinado ao Superintendente da Receita, tem por finalidade planejar, organizar e controlar as atividades relacionadas à fiscalização dos contribuintes.

Art. 23 A Gerência de Suporte da Ação de Fiscalização, órgão diretamente subordinado à Unidade de Fiscalização, tem por finalidade planejar as ações preventivas e corretivas de fiscalização tributária, através do monitoramento do comportamento do contribuinte, da promoção de ações de investigação e pesquisa e da elaboração e acompanhamento da programação das ações de fiscalização.

Art. 24 A Gerência de Auditoria Fiscal, órgão diretamente subordinado à Unidade de Fiscalização, tem por finalidade promover ações de fiscalização tributária em estabelecimentos, de acordo com a programação estabelecida.

Art. 25 A Gerência de Controle de Mercadoria em Trânsito, diretamente subordinada à Unidade de Fiscalização, tem por finalidade promover ações necessárias à fiscalização de mercadorias em trânsito.

Seção III

DA SUPERINTENDÊNCIA DA DESPESA

Art. 26 A Superintendência da Despesa, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Fazenda, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à gestão financeira do Estado; zelar pelo equilíbrio fiscal do Estado e deliberar sobre o pagamento da dívida pública.

Subseção I

DA UNIDADE DE GESTÃO FINANCEIRA

Art. 27 A Unidade de Gestão Financeira, órgão diretamente subordinado ao Superintendente da Despesa, tem por finalidade coordenar e acompanhar a elaboração da previsão e a execução do fluxo de caixa, bem como a programação financeira para os recursos do Tesouro do Estado; e coordenar a execução de pagamentos de responsabilidade do Tesouro.

Art. 28 A Gerência de Programação Financeira, órgão diretamente subordinado à Unidade de Gestão Financeira, tem por finalidade planejar, coordenar e executar atividades necessárias ao adequado controle do fluxo financeiro do Estado.

Art. 29 A Gerência de Execução Financeira Estadual, órgão diretamente subordinado à Unidade de Gestão Financeira tem por finalidade gerir os recursos financeiros do Estado.

Subseção II

DA UNIDADE DE CONTROLE CONTÁBIL

Art. 30 A Unidade de Controle Contábil, órgão diretamente subordinado ao Superintendente da Despesa tem por finalidade coordenar e acompanhar as atividades relacionadas à dívida pública estadual, bem como coordenar os procedimentos contábeis da administração direta e indireta do Estado e a correta aplicação da legislação vigente.

Art. 31 A Gerência de Controle da Dívida Pública, órgão diretamente subordinado à Unidade de Controle Contábil, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades relacionadas a gestão da dívida pública do Estado.

Art. 32 A Gerência de Consolidação Contábil, órgão diretamente subordinado à Unidade de Controle Contábil, tem por finalidade centralizar, coordenar e executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.

Título III

DA DIREÇÃO DAS ÁREAS

Art. 33

Os órgãos integrantes da Estrutura Básica da Secretaria da Fazenda serão dirigidos:
a)   As Superintendências por Superintendentes;
b)   As Unidades por Diretores de Unidades;
c) As Gerências por Gerentes;
d) As Coordenações por Coordenadores;
e) Os Grupos Operacionais de Fiscalização por Coordenadores;
f) As Supervisões por Supervisores de Nível IV;
g) Os Núcleos por Supervisores de Nível III;
h) Os Postos Fiscais de Nível A por Coordenadores;
i) Os Postos Fiscais de Nível B e Postos Fiscais Diferenciados por Supervisores de Nível IV;
j) Os Postos Fiscais de Nível C por Supervisores de Nível III;
l) As Agências de Atendimento de Nível A e as Agências de Atendimento de Nível B por Supervisores de Nível IV;
m) As Agências de Atendimento de Nível C por Supervisores de Nível III.
 

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34º O detalhamento das competências dos órgãos da estrutura organizacional da Secretaria, bem como as atribuições dos cargos em comissão, serão fixados em regimento interno a ser publicado por Portaria do Secretário da Fazenda, observando o Título I deste Regulamento.

Art. 35º Fica instituída a Câmara de Planejamento e de Política Tributária e Financeira, presidida por Assessor Técnico a ser designado pelo Secretário de Fazenda, cujas competências serão definidas no Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.

Art. 36º O Governador do Estado nomeará um dos Superintendentes da Secretaria da Fazenda para substituir o Secretário em suas ausências e impedimentos legais.

Art. 37º Fica revogado o decreto nº 11.240, de 04 de novembro de 2003.



  PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de janeiro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 13 de 19/01/2005