Decreto Nº 12.207 de 15/05/2006

Versão para impressão Disp?e sobre a prorrogac?o do prazo para utilizac?o de beneficios fiscais a que se refere o Decreto n? 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o Estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei n? 4.859, de 27 de agosto de 1996 e no Paragrafo Unico, do art. 1? do Decreto n? 9.590, de 21 de outubro de 1996; CONSIDERANDO o interesse governamental em incentivar o desenvolvimento do setor industrial do Estado do Piaui, notadamente no que se refere a atividades prioritarias, D E C R E T A

Art. 1º Os prazos de que tratam os arts. 1º do Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, incluídos nas atividades definidas como prioritárias, na forma que especifica, e 1º do Decreto nº 10.472, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de benefícios fiscais a que se refere o Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que especifica, ficam prorrogados:

I - por mais 03 (três) anos para empreendimentos instalados na Capital;

II - por mais 05 (cinco) anos para empreendimentos instalados na interior.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, os contribuintes já beneficiados com incentivo fiscal anteriormente concedido, deverão requerer, até 30 de junho de 2006 a prorrogação do benefício, observado o que determina o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, e demais normas aplicáveis.

§ 2º Os contribuintes que estejam usufruindo na presente data, de quaisquer benefícios fiscais com base na Lei 4.859, de 27 de agosto de 1996, incluídos nas atividades definidas como prioritárias, poderão optar, no prazo definido no parágrafo anterior, pela prorrogação de que trata o art. 1º deste Decreto, nos mesmos termos do Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998.

§ 3º A prorrogação dos prazos de que trata o caput, somente se aplica aos contribuintes que requereram o benefício de que trata o art. 1º do Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO KARNAK, em Teresina (PI), 15 de maio de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 90 de 16/05/2006