Decreto Nº 12.200 de 09/05/2006

Disp?e sobre a organizac?o do Plenario e das Turmas de Vogais da Junta Comercial do Estado do Piaui e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das suas atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituic?o Estadual, e de acordo com as disposic?es da Lei Federal n.? 8.934, de 18 de novembro de 1994 e Decreto Federal n.? 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e art. 61, da Lei Complementar Estadual n? 13, de 03 de janeiro de 1994, e CONSIDERANDO a iminente necessidade de regularizac?o do funcionamento do Plenario e das Turmas de Vogais da Junta Comercial do Estado do Piaui, D E C R E T A:

Art. 1º O Plenário da Junta Comercial do Estado do Piauí, órgão deliberativo superior, é composto de 17 (dezessete) Vogais e respectivos Suplentes, na forma do Decreto estadual n° 11.421, de 24 de junho de 2004.

§ 1º Os Vogais e suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, observado o processo de escolha previsto no art. 12 da Lei federal n. 8.934/1994.

§ 2º O Plenário será presidido pelo Presidente da Junta Comercial e, em sua falta, pelo vice-Presidente.

§ 3º A presidência de sessão plenária, ausentes o Presidente e o vice-Presidente, será exercida pelo vogal mais idoso.

§ 4º As sessões plenárias ordinárias ocorrerão às quartas-feiras de cada semana, com início previsto para as 12 h (meio dia), totalizando 04 (quatro) sessões mensais.

§ 5º As sessões plenárias extraordinárias serão sempre justificadas e convocadas pelo Presidente da Junta Comercial ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 6º A efetiva participação dos vogais em sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, será remunerada por Jeton, no valor de R$ 100,00 (cem reais), atendido o limite de:

I - quatro sessões ordinárias por mês; e

II - duas sessões extraordinárias por mês.

§ 7º Não haverá pagamento de Jeton ao Presidente, ao vice-Presidente, ao Secretário Geral da Junta Comercial do Estado, ao Procurador Assistente ou a qualquer outro agente público estadual que receba remuneração paga pelo Estado e que pela natureza das atribuições do seu cargo seja membro nato do Plenário.

§ 8º O Plenário funcionará com a presença de, pelo menos 09 (nove) Vogais, inclusive o Presidente e o vice-Presidente

§ 9º O Plenário será Secretariado pelo Secretário Geral ou, nas suas ausências, por servidor da Junta Comercial excepcionalmente convocado para a função.

§ 10º O Plenário terá assistência jurídica através do Procurador Chefe e de assistente da Procuradoria Regional da Junta Comercial.

§ 11º Cada Vogal tem direito a um voto nas deliberações, cabendo ao Presidente da Junta Comercial ou ao vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, o voto de qualidade, sempre fundamentado e utilizando-se dele somente quando houver empate na votação.

§ 12º Nas sessões do Plenário será observada a seguinte ordem:

I - verificação de quorum;

II - abertura da Sessão;

III - leitura, discussão e aprovação da Ata da sessão anterior;

IV - apresentação de projetos de resoluções, requerimentos e outros expedientes;

V - ordem do dia.

Art. 2º Ao Plenário compete:

I - julgar e decidir nas matérias e processos de sua competência originária;

II - arbitrar fianças e fixar depósitos ou cauções para o exercício de ofícios públicos de leiloeiro, tradutor, corretor oficial de mercadorias, fiel depositário de armazém geral;

III - dispor sobre o assentamento de usos, costumes ou práticas mercantis;

IV - reunir-se, ordinariamente, 04(quatro) vezes, e, no máximo, extraordinaria-mente, 02 (duas) vezes ao mês, por convocação do Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos Vogais;

V - cumprir e fazer cumprir as legislações federais e estaduais aplicáveis à matéria;

VI - exercitar os demais poderes e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência ou que vierem a ser atribuídos em leis ou normas federais e estaduais;

VII - determinar a intervenção em Escritórios ou Prepostos da Junta Comercial em face de irregularidades devidamente apuradas;

VIII - deliberar sobre a proposição de cassação do mandato de Vogal ou Suplente;

IX - deliberar sobre a Tabela de Preços dos serviços do Registro Mercantil.

Art. 3º As Turmas, órgãos deliberativos inferiores, em número de 05 (cinco) serão designadas sob numeração ordinal: Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, constituída cada uma de 03 (três) vogais e respectivos suplentes.

§ 1º O Presidente e o vice-Presidente da Junta Comercial não comporão o quadro de Turmas.

§ 2º A efetiva participação dos Vogais em sessões ordinárias e extraordinárias das Turmas, será remunerada por Jeton, no valor de R$ 100,00 (cem reais), atendido o limite de:

I - quatro sessões ordinárias por mês;

II - duas sessões extraordinárias por mês.

§ 3º Não haverá pagamento de Jeton ao Secretário Geral da Junta Comercial do Estado, ao Procurador Assistente ou a qualquer outro agente público estadual que receba remuneração paga pelo Estado e que pela natureza das atribuições do seu cargo seja membro nato das Turmas.

§ 4º A composição das Turmas será definida por Resolução Plenária, por livre escolha dos Vogais;

§ 5º As Turmas não poderão funcionar com menos de 02 (dois) dos seus membros e serão presididas por um presidente, substituído em suas faltas e impedimentos por um vice-presidente, ambos escolhidos por eleição entre os seus componentes.

§ 6º Cada membro de Turma terá direito a um voto nas deliberações, inclusive o seu presidente, cabendo a relatoria de processo a qualquer vogal componente do órgão;

§ 7º Os trabalhos das Turmas serão Secretariados pelo Secretário-Geral da Junta Comercial, ou por servidor designado para a função;

§ 8º O Procurador Chefe da procuradoria Regional ou seu Assistente prestarão assistência jurídica às Turmas.

Art. 4º Ao Presidente da Turma compete:

I - presidir os trabalhos da Turma, propondo as questões, encaminhando a discussão, apurando a votação e proclamando o resultado;

II - redigir as ementas dos julgamentos da respectiva Turma e assinar as decisões com os demais membros da mesa;

III - fazer distribuição dos processos entre os membros da respectiva Turma;

IV - cumprir e fazer cumprir fielmente o Regimento Interno da Junta Co-mercial.

Art. 5º Às Turmas incumbe:

I - reunir-se, cada uma, ordinariamente 04 (quatro) vezes por mês e, extraordinariamente, no máximo, 02 (duas) por mês;

II - cumprir e fazer cumprir fielmente as normas legais e executivas, bem como as deliberações do Plenário da Junta Comercial, como órgão deliberativo superior;

III - exercer as atribuições previstas na Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994.

Parágrafo Único As decisões das Turmas serão uniformes, e quando houver discordância, será submetido o assunto ao Plenário para a consolidação de entendimento e regra a ser cumprido.

Art. 6º O art. 4° do Regulamento da Junta Comercial do Piauí, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.893, de 30 de março de 1993, passa a ter a seguinte redação: ¿Art. 4° O Plenário da Junta Comercial, Órgão deliberativo superior, é composto por 17 (dezessete) vogais e respectivos suplentes nomeados pelo Governador do Estado, dentre brasileiros que satisfaçam as condições do art. 11 e obedecidas às regras de escolha do art. 12, ambos, da Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994.¿ (NR).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2006.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de maio de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 86 de 10/05/2006