Decreto Nº 12.192 de 02/05/2006

Regulamenta o art. 12, da Lei n? 5.483, de 10 de agosto de 2005, que ?Disp?e sobre a competencia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piaui e sobre o Codigo de Seguranca Contra Incendio e Panico do Estado, e da outras providencias?.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituic?o Estadual, D E C R E T A:

Art. 1º A aprovação do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico, a que se refere o art. 12, da Lei n° 5.483, de 10 de agosto de 2005, por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, dar-se-á nos seguintes prazos:

I - onde existir Unidade do Corpo de Bombeiros em até 1 (um) ano contado a partir da data de protocolização do processo para obter pedido de aprovação do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico;

II - onde não exisitir Unidade do Corpo de Bombeiros em até 2 (dois) anos contados a partir da data de protocolização do processo para obter pedido de aprovação do Sistema de Segurança Contra Incêndios e Pânico.

§ 1º O comprovante de protocolização do pedido de aprovação do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico, constitui-se em documento hábil para a obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, da licença de funcionamento, bem como de suas respectivas renovações.

§ 2º O disposto no § 1° deste artigo não prejudicará o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros Militar, que poderá ser efetivado a qualqauer tempo.

Art. 2º O estatuído neste Decreto não se aplica à obtenção de alvará de construção e concessão de habite-se, que necessariamente depende de aprovação prévia do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico por parte do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI),02 de maio de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 81 de 03/05/2006