Decreto Nº 12.177 de 20/04/2006

Regulamenta o art. 36, da Lei Complementar n? 62, de 26 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituic?o Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36, da Lei Complementar n? 62, de 26 de dezembro de 2005, que disp?e sobre a reestruturac?o dos Grupos Tributac?o, Arrecadac?o e Fiscalizac?o ? TAF, Administrac?o Financeira e Contabil ? AFC e da outras providencias, D E C R E T A:

Art. 1º Para efeito do disposto no art. 36, da Lei Complementar n° 62, de 26 de dezembro de 2005, considera-se efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função a ocupação de cargos em comissão no âmbito da Secretaria da Fazenda, pelo Auditor Fiscal da Fazenda Estadual e pelo Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual.

Art. 2º O Secretário da Fazenda, se necessário, editará normas complementares à fiel execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de abril de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 75 de 24/04/2006