Decreto Nº 12.395 de 19/10/2006

Dispõe sobre o tombamento do imóvel denominado “Sobrado de Dona Auta”, no município de Parnaíba-PI, de propriedade da Prefeitura Municipal de Parnaíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, o art. 13, da Lei n° 4.515, de 09 de novembro de 1992, e considerando proposta da Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC, aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Estadual de Cultura, na sessão de 08 de junho de 2006,

                                         D E C R E T A:

Art. 1º Fica tombado, passando a integrar o Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Estado do Piauí, observadas que foram as disposições da Lei n° 4.515, de 09 de novembro de 1992, o imóvel denominado “Sobrado de Dona Auta”, situado no município de Parnaíba, neste Estado, possuindo uma área total de 1.402,87m 2 .

Art. 2º A Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC adotará as medidas estabelecidas no art. 14, da Lei n° 4.515, de 09 de novembro de 1992, e demais providências cabíveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de outubro de 2006.   GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 203 de 27/10/2006