Dispõe sobre certidão da adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes no Estado do Piauí.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que promulgo a seguinte Lei, de acordo com o art. 78, § 5º, da Constituição do Estado do Piauí, cujo veto não foi mantido pelo Poder Legislativo:

Art. 1º Ficam nas empresas que prestam serviços públicos aos cidadãos residentes no Estado do Piauí obrigadas a fornecer, anualmente, no início de cada exercício financeiro, certidão de adimplência aos usuários quites com suas obrigações em relação a estas empresas.

Art. 2º A certidão que trata esta Lei, a ser emitida em documento padronizado, mediante modelo a ser definido em regulamento, será fornecida, independentemente de requerimento do interessado, por empresas privadas, públicas ou concessionárias de serviços públicos que recebam por serviço de cobrança mensal.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará a aplicação de multa no valor de duas mil vezes a unidade fiscal em vigor no Estado.

Parágrafo Único A reincidência na infração implicará a aplicação em dobro da multa cominada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 200 de 17/10/2003