Lei Ordinária Nº 5.327 de 23/09/2003

Altera o dispostivo da Lei 4.542, de 28 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei 4.995, de 30 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantido o incentivo à irrigação, através da concessão de subsídio, no consumo de energia elétrica, por estabelecimento de produtor rural que utilize processo de irrigação, inclusive os psicultores e aquicultores, instituído pela Lei 4.542, de 28 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei 4.995, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de setembro de 2003.

                           GOVERNADOR DO ESTADO

                           SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 184 de 25/09/2003