Lei Ordinária Nº 5.547 de 23/01/2006

Cria a Promotoria de Justiça Especializada em Crimes contra Criança e Adolescente, de quarta entrância, com atuação junto ao Juízo que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Promotoria de Justiça Especializada em Crimes contra Criança e Adolescente, de quarta entrância, com atuação junto ao Juízo Criminal a que for distribuída a ação penal ou o inquérito policial ou outro documento que motive a persecução penal, incumbindo-lhe, ainda:

I - as atribuições constantes dos incisos VI, VII, VIII e XII do art. 201 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX X e XI do art. 42 da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, dos incisos II, III, IV e V do art. 43 e dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 45 da mesma Lei, até fase anterior à execução da decisão condenatória;

II - interpor recursos perante o Tribunal de Justiça relativos às decisões tomadas nas ações penais e cautelares que ajuizar, salvo as de execuções de sentenças;

III - exercer as investigações e atos de controle externo da atividade policial concernente a delitos cometidos contra Crianças e Adolescentes, isolada ou conjuntamente com as Promotorias de Investigação Criminal ou com as Promotorias Especializadas da Infância e Juventude;

IV - auxiliar, na forma do art. 34 da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, na instalação e desenvolvimento de investigações sobre crimes contra Criança e Adolescente, com também ajuizamento de ações penais e cautelares, inclusive tomando recursos, quando solicitado pelo Promotor Criminal de outra Comarca.

§ 1º Aplica-se às atividades do Promotor de Justiça Especializado da Infância e da Juventude os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do art. 201, da Lei nº 8.069/90.

§ 2º As atribuições da Promotoria de Justiça Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente compreendem os delitos que trazem como vítima Criança e Adolescente, segundo os limites etários previstos pelo art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, executada a competência dos Juizados Especiais Criminais.

§ 3º Enquanto o Tribunal de Justiça não criar Vara Especializada nos Crimes de que trata este projeto de lei, ocorrendo simultaneidade de audiência nas Varas Criminais da Capital ou estando ausente, em razão do serviço, o titular da Promotoria Especializada, o Promotor de Justiça da Promotoria Criminal respectiva, previamente cientificado, atuará na realização do ato, independentemente da nomeação.

Art. 2º A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A SER MODIFICADA ¿ exclui-se dos crimes cuja competência para processar hão de ser deslocadas para a Promotoria Especializada nos Crimes contra a Criança e o Adolescente, além de obviamente os dolosos contra a vida, que competem por determinação constitucional ao Tribunal do Júri, os tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente e os contidos no Título II do Código Penal Brasileiro, que têm como objetivo a tutela do patrimônio, uma vez que o objetivo desta lei é, especificamente, a proteção física e psíquica da Criança e do Adolescente vítima.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de janeiro de 2006.

                                GOVERNADOR DO ESTADO

                                 SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 17 de 24/01/2006