Lei Ordinária Nº 5.456 de 30/06/2005

Altera dispositivos da Lei 4.664, de 20 de dezembro de 1993.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os artigos 9o, 11, 12 e 18 da Lei 4.664, de 20 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9° - O Conselho Superior da Fundação será composto por membros nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos dentre pessoas de notórias e comprovada experiência em pesquisa científica e/ou tecnológica, sendo: “I – quatro membros integrantes da Administração estadual, indicados pelo Governador do Estado do Piauí: a) o representante legal do órgão ao qual a FAPEPI é vinculada; b) o Secretário da Fazenda; c) o Secretário do Planejamento; d) o Presidente do Conselho Técnico-Administrativo da FAPEPI. ................................................................................................................. V – um membro indicado pela Universidade Federal do Piauí - UFPI; VI – um membro indicado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Centro de Pesquisas Agropecuária do Meio Norte – EMBRAPA/CPAMN; ................................................................................................................. IX – um membro indicado pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET; X – um membro indicado pelos cursos institucionais de Doutorados e Mestrados da UFPI; XI – um membro indicado pelas Universidades Particulares do Piauí, escolhido pelo Governador do Estado; XII – um membro indicado pela Assembléia Legislativa. § 1º - Os membros do Conselho Superior, indicados pela FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ – CEPRO e pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E AGROPECUÁRIA, serão escolhidos junto aos pesquisadores das respectivas Instituições, mediante normas preestabelecidas por cada instituição. § 2º - Os membros do Conselho Superior, indicados pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI, SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA – SBPC, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET, pelos cursos institucionais de Doutorados e Mestrados, e pelas Universidades Particulares, serão docentes com qualificação em nível de doutorado, mediante normas pré-estabelecidas por cada instituição.” (NR) “Art 11..................................................................................................... ................................................................................................................. V – julgar, até o final do mês de março de cada exercício, as contas do exercício anterior e aprovar o orçamento do novo exercício;”(NR) “Art. 12. O Presidente do Conselho Superior será o Presidente do Conselho Técnico-Administrativo da FAPEPI” (NR) “Art. 18. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí será vinculada à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo.” (NR)

Art. 2º A Lei 4.664, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida do art. 12-A:   “Art. 12-A. O Vice-Presidente do Conselho Superior será o representante legal do órgão ao qual a FAPEPI é vinculada.” (NR).  

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de Junho de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 30/06/2005