Lei Ordinária Nº 5.604 de 06/11/2006

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Estado, no valor de R$ 363.031.715,00 para os fins que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Estado do Piauí (Lei nº 5.531, de 30 de dezembro de 2005), no valor de R$ 363.031.715,00 (trezentos e sessenta e três milhões, trinta e um mil, setecentos e quinze reais), com o objetivo específico de regularizar despesas contabilizadas no balanço geral do Estado do exercício de 2005 na rubrica “Diversos Responsáveis”.

§ 1º Os recursos necessários para a cobertura do crédito ora autorizado são advindos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2005.

§ 2º As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarão as medidas necessárias para o equacionamento da matéria.

Art. 2º O valor do crédito suplementar estabelecido no Art. 1º desta Lei não incidirá sobre os limites autorizados através das Leis nº 5.531, de 30 de dezembro de 2005 e nº 5.576, de 14 de junho de 2006.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



     PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 06 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 208 de 06/11/2006