Decreto Nº 12.097 de 15/02/2006

Regulamenta a Lei n° 5.431, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, D E C R E T A :

Art. 1º A apuração das denúncias de infrações previstas na Lei n° 5.431, de 29 de dezembro de 2004, será realizada por Comissão composta de três membros, com mandato de dois anos, designados por ato do Secretário de Justiça e de Direitos Humanos, obedecidos os seguintes procedimentos deste decreto.

§ 1º Recebida a denúncia será lavrado o auto de infração que conterá:

a) local, data e hora da lavratura;

b) nome, endereço e qualificação do reclamado;

c) a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;

d) o dispositivo legal infringido;

e) a notificação para, querendo, apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias;

f) a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;

g) a assinatura do reclamado.

§ 2º A assinatura do auto de infração constitui notificação, para efeito do disposto na alínea ¿e¿ do parágrafo anterior.

§ 3º Se o reclamado recusar-se a assinar o auto de infração, o agente autuante consignará o fato no próprio documento, remetendo-o, via postal, ao reclamado, com aviso de recebimento ou outro equivalente, que valerá como notificação.

§ 4º Quando o infrator não puder ser notificado pessoalmente ou por via postal será feita a notificação por edital divulgado na imprensa oficial do Estado.

§ 5º Em sua defesa o reclamado deve indicar, além de outras matérias de defesa, as razões de fato e de direito que fundamentaram sua impugnação e as provas que pretende produzir.

§ 6º Após o prazo para a apresentação da defesa a autoridade competente tomará o depoimento pessoal do reclamante no prazo de dez dias;

§ 7º Na fase instrutória serão produzidas as provas pertinentes e realizadas as diligências cabíveis, garantida a ciência das partes e a possibilidade da produção probatória e do contraditório, podendo ser realizada acareações e perícias, e tudo o que mais for necessário para a elucidação dos fatos, tendo até sessenta dias para a conclusão desta fase;

§ 8º É facultada a oitiva do reclamante e do reclamado, em qualquer fase deste procedimento;

§ 9º Finda a fase instrutória, será facultada a manifestação do reclamante e do reclamado;

§ 10º Por fim, será proferido relatório conclusivo no prazo máximo de trinta dias do último ato processual, sendo encaminhado para decisão do Secretário de Justiça e Direitos Humanos;

§ 11º Os prazos ora previstos admitem prorrogação, desde que justificada devidamente, e obedecerão às regras do Código Processo Civil;

§ 12º As pessoas jurídicas são representadas por seus administradores ou prepostos, enquanto as pessoas físicas poderão acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado devidamente habilitado, sendo válida a ciência dos atos procedimentais feita pela entrega de Aviso de recebimento na sede da pessoa jurídica, ou no endereço residencial da pessoa física;

§ 13º A instauração do procedimento e a prática de seus atos serão comunicados ao Ministério Público, bem como àquelas entidades de defesa dos direitos humanos que se habilitarem, durante qualquer fase do procedimento.

Art. 2º Não poderá participar da Comissão apuradora, cônjuge, companheiro ou parente do reclamado ou reclamante, consangüíneo ou afim, em linha direta ou colateral, até terceiro grau.

Art. 3º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.

Art. 4º Sempre que necessário a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

Art. 5º Na hipótese de o relatório concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente da aplicação das sanções administrativas previstas.

Art. 6º Findo os procedimentos acima relacionados, com ou sem apresentação de defesa, cabe ao Secretário de Justiça e Direito Humanos o julgamento do processo administrativo.

§ 1º A decisão administrativa deverá conter o relatório dos fatos, os fundamentos de fato e de direito e o dispositivo infringido;

§ 2º Julgado o processo, o reclamante e reclamado serão intimados da decisão.

Art. 7º Da decisão do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, após a ciência da decisão, para o Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 8º Na hipótese em que o denunciado for servidor público a apuração da infração dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994.

Art. 9º As sanções previstas no art. 6°, da Lei n° 5.431, de 29 de dezembro de 2004, serão aplicadas progressivamente da seguinte forma:

I - advertência;

II - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigida anualmente de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor ¿INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ¿ IBGE ou outro índice que o venha a substituir;

III - suspensão da licença estadual para funcionamento por trinta dias;

IV - interdição do estabelecimento;

V - inabilitação para acesso a crédito estadual;

VI - rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual;

VII - inabilitação para recebimento de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.

§ 1º As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí - Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994.

§ 2º Os valores das multas poderão ser elevados em até dez vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento, resultarão inócuas.

§ 3º Quando for imposta a pena prevista no inciso III ou a pena prevista no inciso IV, supra, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua suspensão ou interdição de funcionamento, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

§ 4º Às multas serão aplicadas todos os procedimentos de apuração e cobrança, bem como os juros e correção monetárias, determinados para os tributos estaduais.

Art. 10 A interpretação dos dispositivos da Lei n° 5.431, de 29 de dezembro de 2004, atenderá ao princípio da mais ampla proteção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.

Art. 11 Fica autorizada a Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos, a criar o serviço disque diversidade gratuito, a fim de facilitar o recebimento de denúncias.

Art. 12 O produto das multas irá para a Conta Única do Tesouro Estadual, devendo ser aplicado em campanhas educativas contra a discriminação por orientação sexual.

Art. 13 O Secretário de Justiça e de Direitos Humanos editará as normas complementares para a fiel execução deste Decreto.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



   PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de fevereiro de 2006.

                    GOVERNADOR DO ESTADO

                    SECRETÁRIO DE GOVERNO

        SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 35 de 16/02/2006