Decreto Nº 12.135 de 15/03/2006

Disp?e sobre o tombamento do imovel denominado ?Fazenda Serra Negra? e seu entorno, situado no municipio de Aroazes-PI, de propriedade do Grupo Edson Queiroz, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituic?o Estadual, o art. 13, da Lei n? 4.515, de 09 de novembro de 1992, e considerando proposta da Fundac?o Cultural do Piaui ? FUNDAC, aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Estadual de Cultura, na sess?o de 27 de dezembro de 2001, D E C R E T A:

Art. 1º Fica tombado, passando a integrar o Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Estado do Piauí, observadas que foram as disposições da Lei n° 4.515, de 09 de novembro de 1992, o imóvel denominado ¿Fazenda Serra Negra¿ e seu entorno, situado no município de Aroazes, neste Estado, possuindo uma área construída de 438,00 m2 e uma área de proteção de 67.315,06 m2.

Art. 2º A Fundação Cultural do Piauí ¿ FUNDAC adotará as medidas estabelecidas no art. 14, da Lei n° 4.515, de 09 de novembro de 1992, e demais providências cabíveis.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 15 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 51 de 16/03/2006