Decreto Nº 12.087 de 03/02/2006

Declara de utilidade publica, para fins de desapropriac?o, uma area de dominio ou posse pertencente a Jose Vilmar Rodrigues e sua mulher Djanira de Sousa Rodrigues, situado na zona urbana do Municipio de S?O BRAZ DO PIAUI, Estado do Piaui, para construc?o da Estac?o Elevatoria n? 9, para o Sistema Adutor do Garrincho e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuic?es legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituic?o Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2?, 5?, ?d?, ?e?, ?h?, ?n? e 6? do Decreto-lei Federal n? 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n? 2.786, de 21 de maio de 1956 D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente à José Vilmar Rodrigues e sua mulher Djanira de Sousa Rodrigues, situado na zona urbana, no município de São Braz do Piauí, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: partindo do ponto P1, ponto inicial, com coordenadas UTM, 720103E, 8997225N com uma distância de 25,00 m, confrontando com a rodovia PI 144, chega-se ao ponto P2, com coordenadas UTM, 720099E, 8997201N; com uma distância de 25,00 m, confrontando com o terreno do mesmo, chega-se ao ponto P3, com coordenadas UTM, 720123E, 8997196N; com uma distância de 25,00 m, confrontando com terreno do mesmo, chega-se ao ponto P4, com coordenadas UTM, 720127E, 8997221N; com uma distância de 25,00 m, confrontando com o terreno do mesmo, chega-se ao ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando um polígono com um perímetro de 100,00 m (cem metros) e uma área de 625,00 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Raimundo Nonato sob nº 15.068 às fls. 132 do Liv. 2RG, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de Estação Elevatória 9, Trecho 3, para o Sistema Adutor do Garrincho, em implantação pelo Programa PROÁGUA/Semi-árido e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º (primeiro) deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 1039 / Elemento de Despesa 449061 / Fonte 100, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 03 de fevereiro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 27 de 07/02/2006