Decreto Nº 12.217 de 24/05/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 11.036, de 23 de maio de 2003, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BONOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CAGEP N.º 19.451.557-5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996; CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.068/06, de 17 de março de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico Nº 014/06, de 08 de maio de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN; CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo, D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.036, de 23 de maio de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações: I – o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO o que constam dos processos nºs 20.424, de 15 de maio de 2003 e 20.068/06, de 17 de março de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo e dos Pareceres Técnicos nºs 009/03, de 21 de maio de 2003 e 014/06, de 08 de maio de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;” II – o art. 1º: “Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa BONOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº 05.624.331/0001-16 e no CAGEP sob nº 19.451.557-5, com sede e foro na Rua Sotero Vaz, 4469, Galpão 03, Bairro Memorare, Município de Teresina - PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR E COM SIMILAR, na forma do disposto no art. 4º, inciso I, alínea "a", e inciso II, todos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação dos: I – produtos SEM SIMILAR: copos descartáveis, potes descartáveis para chá, pratos descartáveis e, a partir de 01 de junho de 2006, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação de embalagens (quentinhas), bandejas com divisórias, talheres, tampas, papel toalha e lenço de papel. II – produtos COM SIMILAR: canudos. III – o art. 2º: “Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto, terá o prazo máximo de 10 (dez) anos, por se encontrar a empresa instalada na capital, e corresponderá à dispensa de: I – relativamente aos produtos relacionados no inciso I do artigo anterior, 100% (cem por cento) do ICMS apurado durante os 07 (sete) primeiros anos e de 70% (setenta por cento) do ICMS apurado durante os 03 (três) últimos anos, a contar de 01 de junho de 2003, respeitado o período já transcorrido, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, na ocorrência de: a) saídas dos produtos relacionados no inciso I do artigo anterior, PRODUTOS SEM SIMILAR, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 009/03, de 21 de maio de 2003 e 014/06, de 08 de maio de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN; b) importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial, observado o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei Nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.591, de 21 outubro de 1996; c) entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota; d) utilização de serviço de transporte vinculado à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota; II – relativamente aos produtos relacionados no inciso II do artigo anterior, 60% (sessenta por cento) do ICMS apurado durante 10 (dez) anos, a contar de 01 de junho de 2006, neste caso, deduzido o período já transcorrido desde o início da vigência do benefício, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, na ocorrência de: a) saídas do estabelecimento, dos produtos relacionados no inciso II do artigo anterior, produtos COM SIMILAR, exclusivamente, de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 014/06, de 08 de maio de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN; b) importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais e suas partes, peças e acessórios destinados a integrar a ativo imobilizado do estabelecimento, e de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial dos produtos indicados no artigo anterior, respeitado o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo; c) entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes e acessórios, empregados na fabricação dos produtos relacionados no artigo anterior, procedentes de outra Unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, relativamente ao diferencial de alíquota; d) utilização de serviço de transporte vinculado à operação, de que trata o inciso anterior, relativamente ao diferencial de alíquota. § 1º O incentivo fiscal à importação do exterior, a que se referem as alíneas “b” dos inciso I e II deste artigo, será concedido, caso a caso, em relação a bens ou mercadorias com ou sem similar nacional, mediante comprovação, conforme a hipótese, das seguintes condições, consideradas de forma não cumulativa quando: ....................................................................................................................” III – o inciso II do art. 6º: “ Art.6º....................................................................................................... II – as operações de saídas serão lançadas, também, nas folhas subsequentes do livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, individualizadas, considerados os percentuais de 100% (cem por cento), de 70% (setenta por cento), de 60% (sessenta por cento), aplicáveis às saídas dos produtos incentivados, conforme o tempo de fruição do incentivo, ou de 0% (zero por cento), nas saídas não alcançadas pelo benefício, sob o título “Produto(s) Incentivado(s) ___ %” ou “Produto(s) não Incentivado(s); ....................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de maio de 2006.

                       GOVERNADOR DO ESTADO
                       SECRETÁRIO DE GOVERNO
                       SECRETÁRIO DA FAZENDA 
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 96 de 24/05/2006