Decreto Nº 12.158 de 29/03/2006

Dispõe sobre a instituição do HOSPITAL ESTADUAL DIRCEU ARCOVERDE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde - SUS; CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei Federal nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde como conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público; CONSIDERANDO que o art. 17, inciso III da multicitada Lei prescreve que compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde executar supletivamente ações e serviços de saúde; CONSIDERANDO que por meio de Convênio celebrado em 28 de março de 2006 ocorreu a transferência do gerenciamento técnico e administrativo das ações e serviços prestados pelo Hospital Dirceu Arcoverde, localizado no Município de Parnaíba-PI, ao Estado do Piauí; CONSIDERANDO a necessidade de inserção do referido Hospital na estrutura organizacional do Estado do Piauí, notadamente da Secretaria Estadual da Saúde; D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o ¿Hospital Estadual Dirceu Arcoverde¿ no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, que prestará à população serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade.

Art. 2º O Hospital Estadual Dirceu Arcoverde será instalado pela Secretaria de Saúde no Município de Parnaíba-PI, devendo, para tal, serem utilizados os recursos humanos necessários ao seu funcionamento.

Art. 3º Para o cumprimento das disposições deste Decreto fica autorizada a Secretária de Saúde a editar as normas complementares que se fizerem necessárias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 29 de março de 2006.

                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 62 de 31/03/2006