Lei Ordinária Nº 5.526 de 26/12/2005

Dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS CUSTAS JUDICIAIS

Art. 1º São custas judiciais os encargos monetários devidos pelas partes como contraprestação dos serviços das escrivanias judiciais fixados segundo a natureza do processo e a espécie do recurso na conformidade das tabelas anexas a esta Lei.

Art. 2º Os cálculos das custas judiciais são realizados:

I - no Tribunal de Justiça, na respectiva Contadoria;

II - nas Comarcas, pelo contador judicial;

III - no juízo arbitral, pela pessoa que servir de secretário, conforme estipulado no ato de instituição do arbitramento.

§ 1º O recolhimento das custas judiciais e demais despesas do processo é feito em documento próprio do qual conste, de forma inequívoca, a data do pagamento.

§ 2º Recolhidas as custas judiciais o respectivo comprovante vai junto aos autos.

Art. 3º As custas judiciais são pagas:

I - no Tribunal de Justiça:

a) em ações de sua competência originária, juntamente com a taxa judiciária, as referentes: 1. aos atos da Secretaria do Tribunal; 2. às citações ou intimações, pessoais ou postais, requeridas na petição inicial;

b) antes da prática do ato a ser realizado, nos demais casos;

c) no ato da interposição dos recursos;

II - nos Juízos de 1ª Instância:

a)  juntamente com a taxa judiciária, as referentes: 1. aos atos dos servidores da Justiça; 2. às citações ou intimações, pessoais ou postais, requeridas na petição inicial;

b)  antes da prática do ato a ser realizado pelos servidores ou auxiliares da Justiça;

c) quando houver determinação judicial;

d) após o cálculo, as custas devidas por ato da serventia judicial, quando cobradas dos interessados, proporcionalmente;

III - nos Juizados Especiais:

a) Cíveis, o preparo dos recursos compreende as custas judiciais e todas as despesas processuais, incluindo as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na conformidade da tabela específica;

b) Criminais, nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, as despesas são reduzidas a dois terços.

Parágrafo Único As custas relativas aos recursos protocolados na comarca são pagas no ato da interposição e dentro do prazo previsto na legislação processual, sob pena de deserção.

Art. 4º Extinto o processo sem julgamento do mérito não cabe dispensa das custas judiciais devidas nem restituição das pagas.

Art. 5º Ao réu condenado definitivamente cabe o pagamento das custas, nas ações penais públicas e nas penais privadas subsidiárias da pública.

Parágrafo Único Nas ações penais privadas as custas serão recolhidas de acordo com as normas estabelecidas para os feitos cíveis.

Seção I

Das Isenções e Não Incidência de Custas Judiciais

Art. 6º São isentos do pagamento de custas os beneficiários da assistência judiciária.

Art. 7º Não incidem custas sobre:

I - o processo e o recurso de:

a) habeas corpus e habeas data;

b)  natureza administrativa de competência dos órgãos judiciários;

c) competência da Justiça da Infância e da Juventude, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - o agravo retido;

III - os embargos de declaração;

IV - as certidões com finalidade eleitoral expressa;

V - o acesso aos Juizados Especiais - Cível e Criminal, em primeiro grau de jurisdição, observado o disposto no art. 54 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

VI - V E T A D O

VII - o conflito de competência suscitado por autoridade judiciária.  

Capítulo II

DOS EMOLUMENTOS E SEU RECOLHIMENTO

Art. 8º São emolumentos os encargos monetários devidos pela prática dos atos jurídicos dos notários e registradores públicos, dotados de fé pública, destinados a garantir-lhes a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.

§ 1º Os emolumentos dos serviços notariais e de registros são contados e cobrados na conformidade das tabelas anexas a esta Lei.

§ 2º V E T A D O.

Art. 9º Nos casos de avaliação judicial ou fiscal consideram-se os respectivos valores para fins de enquadramento nas tabelas de emolumentos.

Art. 10 Os registradores públicos e os notários ou tabeliães:

I - lançam a cota dos emolumentos devidos, discriminadamente, no próprio ato registrado e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos pela serventia, conforme a tabela respectiva, apondo a data do efetivo pagamento;

II - cobram os emolumentos diretamente das partes interessadas, na conformidade da respectiva tabela anexa a esta Lei e das demais disposições legais aplicáveis, vedado o repasse do valor das despesas aos usuários.

Art. 11 V E T A D O

Art. 12 Nos serviços notariais e de registros privatizados os emolumentos são pagos diretamente ao notário ou registrador.

Art. 13 As determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro são cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos pelos interessados assim como os registros de penhoras, arrestos, seqüestros e outros.

Art. 14 Não realizado o ato notarial ou de registro, os emolumentos recebidos, deduzidos os encargos incidentes sobre buscas e certidões fornecidas, são restituídos ao interessado no prazo de dois dias contado da respectiva comunicação.

Seção I

Da Gratuidade dos Atos

Art. 15 São gratuitos:

I - no registro civil das pessoas naturais, quando determinados pela autoridade judiciária, os atos relativos:

a) a interdições e tutelas;

b) à criança e ao adolescente;

II - a retificação, restauração, averbação ou repetição, efetivadas em razão de erro funcional do notário, registrador ou seus prepostos, desde que a parte não tenha concorrido para o erro, falha ou omissão.

Art. 16 É vedada menção à situação econômico-financeira da parte nos casos de gratuidade de atos.

§ 1º A situação de necessitado é comprovada por declaração do próprio interessado.                   

§ 2º As declarações sobre a situação de necessitado feitas a rogo do interessado são abonadas por duas pessoas maiores e capazes.

Seção II

Das Dúvidas Quanto à Gratuidade ou ao Valor dos Emolumentos

Art. 17 Os auxiliares da justiça podem suscitar dúvidas quanto à gratuidade ou ao valor dos emolumentos, em petição fundamentada dirigida ao Juiz Diretor do Foro da Comarca, no prazo de três dias da apresentação do documento a ser lavrado ou registrado.

Capítulo III

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 18 A fiscalização da cobrança e do recolhimento das custas judiciais, emolumentos e despesas é exercida:

I - em todo o Estado, pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça;                  

II -  na Comarca em geral, pelo Juiz Diretor do Foro;                   

III - na Vara e nos Juizados Especiais, pelo Juiz de Direito.                 

IV - na Capital pelo Juiz da Vara de Registros Públicos.                 

Art. 19 A cobrança indevida ou excessiva de custas, emolumentos ou despesas, obriga à restituição e ao infrator o pagamento de multa equivalente ao dobro do valor cobrado, sem prejuízo das sanções disciplinares e penais cabíveis.

§ 1º A multa de que trata este artigo é recolhida ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI

§ 2º A multa, sujeita a recurso, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é aplicada por decisão da autoridade fiscalizadora.

§ 3º A restituição do produto da cobrança indevida ou excessiva, quando não recolhido ao Estado, e o pagamento da multa serão efetivados pelo infrator em cinco dias da ciência da decisão.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 20 Além das custas judiciais e dos emolumentos, cumpre à parte interessada o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais previstas em lei.

§ 1º Os honorários dos auxiliares da justiça são arbitrados pelo presidente do feito, na conformidade das tabelas anexas a esta Lei.                   

§ 2º  As despesas relativas a condução, hospedagem e alimentação, no caso de atos ou diligências realizados fora do recinto do Fórum, dos tabelionatos ou cartórios de notas são cotadas nos autos ou no documento a que se refira.

Art. 21 V E T A D O    

Art. 22 V E T A D O

Art. 23 É vedada a exigência de custas, emolumento ou despesa sem previsão legal.

Art. 24 O texto desta Lei será afixado em local visível nas escrivanias judiciais e cartórios extrajudiciais.

Art. 25 Qualquer pessoa pode comunicar à autoridade competente a infração a esta Lei.

Art. 26 V E T A D O

Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de dezembro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

TABELAS


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2005