Decreto Nº 12.295 de 05/07/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 11.444, de 21 de julho de 2004, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa G. E. INDÚSTRIA LTDA, CAGEP N.º 19.454.426-5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.053/05, de 09 de novembro de 2005 da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico nº 003/06 de 26 de maio de 2006 da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,


                                                    D E C R E T A:


Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.444, de 21 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.424/04, de 25 de maio de 2004 e 20.053/05, de 09 de novembro de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nºs 023/04, de 02 de julho de 2004 e 003/06, de 26 de maio de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;”

II - o caput do art. 1º: “Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa G. E. INDÚSTRIA LTDA, inscrito no CNPJ, sob nº 06.248.453/0001-18 e no CAGEP sob nº 19.454.426-5, com sede e foro na Rua Particular, s/n, Mata dos Algodões, Alto da Ressureição, Município de Teresina - PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, na forma do disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação dos produtos desinfetante, detergente, amaciante e cera para assoalho e, a partir de 01 de junho de 2006, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação dos produtos garrafa de PEAD, shampoo, creme alisante, creme de pentear, condicionador e creme de tratamento.”

III - inciso I do art. 2º: “Art. 2º.............................................................................................................. I - saídas do estabelecimento, dos produtos relacionados no artigo anterior, produtos com similar, exclusivamente, de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 023/04, de 02 de julho de 2004 e 003/06, de 26 de maio de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 05 de julho de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 126 de 06/07/2006