Decreto Nº 11.807 de 13/07/2005

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Modifica o Decreto nº 11.057, de 04 de junho de 2003, que “Regulamenta o parágrafo único do art. 54, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos civis do Estado do Piauí, das autarquias e fundações públicas, e revoga o Decreto nº 11.004, de 11 de março de 2003”.


           O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição estadual,
 
DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto nº 11.057, de 04 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:                           “Art. 3º - A Concessão de vale-transporte é restrita ao servidor cuja remuneração não exceda a importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).”(NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto n° 11.420, de 24 de junho de 2004, e demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de Junho de 2005.   GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO  




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 132 de 14/07/2005