Lei Ordinária Nº 5.589 de 26/07/2006

Fixa a remuneração dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos cargos do magistério em educação básica do Estado do Piauí será composta por:

I - vencimento, nos valores do Anexo I desta Lei;

II - gratificação de regência, nos valores previstos no Anexo II desta Lei;

III - gratificação de localidade especial, no valor de R$ 100,00 (cem reais);

IV - gratificação para educação especial, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

V - gratificação de gestão do sistema, nos valores previstos no Anexo III desta Lei.

Art. 2º A remuneração dos cargos de apoio técnico e administrativo da educação básica será paga nos valores previstos no Anexo IV desta Lei.

Art. 3º Fica proibida a concessão e o pagamento de qualquer vantagem remuneratória não referida nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí.

Art. 4º Respeitadas as disposições da lei que disciplina as carreiras dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí, nenhuma redução da remuneração percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei, assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada.

Art. 5º O adicional por tempo de serviço devido ao pessoal de magistério e ao pessoal de apoio técnico e administrativo será pago no valor nominal percebido por cada servidor na data de vigência da Lei Complementar nº 33, de 15 de agosto de 2003.

Art. 6º O vencimento, a remuneração, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, a gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas, a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, o adicional de férias, o adicional noturno e as indenizações das carreiras dos trabalhadores em educação básica do Estado do Piauí, são disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e pela Lei Complementar n. 33, de 15 de agosto de 2003.

Art. 7º Para fins do enquadramento do pessoal ocupante dos cargos de apoio técnico e administrativo da Educação Básica do Estado do Piauí, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a soma dos valores que compõem a remuneração dos cargos transformados, ficando absorvida na nova remuneração as vantagens de caráter permanente legalmente identificadas eventualmente pagas aos servidores abrangidos, ressalvadas as indenizações, as gratificações pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas que serão nominalmente identificadas, e gratificação incorporada pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, que será também nominalmente identificada.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n 4.212, de 05 de julho de 1988; Decreto nº 7.494, de 09 de dezembro de 1988; Decreto nº 7.495, de 09 de dezembro de 1988; Decreto nº 7.496, de 09 de dezembro de 1988; Decreto 7.497, de 09 de dezembro de 1988; Decreto nº 7.498, de 09 de dezembro de 1988; Decreto 7.499, de 09 de dezembro de 1988; Decreto nº 7.500, de 09 de dezembro de 1988; Decreto 7.501, de 09 de dezembro de 1988; e Decreto 7.502, de 09 de dezembro de 1988.

Art. 9º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, e será aplicada gradativamente, observado o atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, ocorrendo a implantação dos efeitos financeiros em três etapas:

I - adequação dos valores atualmente pagos a título de gratificação de regência, aos valores previstos nesta Lei, em 17% em julho de 2006, 17% em dezembro de 2006 e 66% em maio de 2007, não cumulativamente;

II - valores vencimentais, da tabela do Anexo I em maio de 2007, não cumulativamente;

III - valores vencimentais da tabela do Anexo IV, enquadramento na Classe e Padrão inicial em abril de 2006 e enquadramento final em maio de 2007.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de julho de 2006.      GOVERNADOR DO ESTADO  SECRETÁRIO DE GOVERNO  


Anexo I

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTERIO


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Anexo II

TABELA DE GRATIFICAC?O DE REGENCIA DOS CARGOS DO MAGISTERIO


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Anexo III

TABELA DE GRATIFICAC?O DE GEST?O DO SISTEMA ESCOLAR DOS CARGOS DO MAGISTERIO


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Anexo IV

GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - AGENTE OPERACIONAL DE SERVICOS


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Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 141 de 27/07/2006