Lei Complementar Nº 44 de 23/12/2004

Dá nova redação aos artigos 4º, 9º, 10, 21, 126, 129 e 130, da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 1990, fixa os quantitativos de vagas do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Piauí, definidos no Anexo, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os artigos 4º, 9º, 10, 21, 126, 129 e 130, da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 1990, passam a Ter as seguintes redações: “Art. 4º. A Defensoria Pública tem por chefe o Defensor Público Geral, indicado em lista tríplice e aprovada por maioria simples de votos dos membros do Conselho Superior, dentre os integrantes da carreira, com no mínimo cinco anos de exercício do cargo, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.” .................................................................................................................. “Art. 9º. O Conselho Superior da Defensoria Pública, órgão consultivo e deliberativo, compõe-se: I – do Defensor Público-Geral, na condição de membro nato, que o presidirá; II – do Corregedor Geral de Defensoria Pública, na condição de membro nato; III – de dois Defensores Públicos de Categoria Especial, que estejam no efetivo exercício das suas funções, eleitos por maioria simples de votos de seus pares, para mandato de dois anos, permitida uma recondução; IV – de três Defensores Públicos, que estejam no efetivo exercício das suas funções, eleitos por maioria simples de votos de seus pares, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.” .................................................................................................................. “Art. 10. A Corregedoria Geral da Defensoria Pública, órgão de orientação e fiscalização das atividades funcionais da Defensoria Pública, tem por Chefe o Corregedor Geral, eleito pelo Conselho Superior, por maioria simples de seus votos, dentre os Defensores Públicos de Categoria Especial, que estejam no efetivo exercício das funções institucionais, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.” ................................................................................................................... “Art. 21. A Defensoria Pública é organizada em carreira e integrada pelos cargos públicos efetivos de Defensor Público e de Defensor Público de Categoria Especial. Parágrafo único. A carreira é estruturada da seguinte forma: I – Defensor Público de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Categorias; II – Defensor Público de Categoria Especial.” .............................................................................................................. “Art. 126. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo de carreira, que integram o Quadro de Pessoal da Defensoria Pública, constantes do Anexo I desta Lei.” .............................................................................................................. “Art. 129. Enquanto não for instalado o Conselho Superior da Defensoria Pública, as promoções dos membros da Instituição far-se-ão pelos critérios de antigüidade e merecimento, apurados pelo Defensor Público-Geral, observados os arts. 33 a 42, desta Lei.” ............................................................................................................. “Art. 130. O Defensor Público-Geral, no prazo máximo de cento e vinte dias da publicação desta Lei, convocará os membros da Instituição para a escolha do primeiro Corregedor Geral e dos primeiros integrantes do Conselho Superior.” ...........................................................................................................

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 03, de 13 de dezembro de 1990, passa a ter as nomenclaturas e os quantitativos dos cargos de provimento efetivo.

Art. 3º As nomenclaturas dos cargos públicos de provimento em comissão de Procurador Geral da Defensoria Pública, Subprocurador Geral da Defensoria Pública e as nomenclaturas dos cargos públicos de provimento efetivo de Procurador da Defensoria Pública e de Defensor Público de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Entrâncias, existentes no texto da Lei Complementar Estadual nº 03, de 13 de dezembro de 1990, passam a ser, respectivamente, as seguintes:

I - Defensor Público-Geral;

II - Subdefensor Público Geral;

III - Defensor Público de Categoria Especial;

IV - Defensor Público de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Categorias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de dezembro de 2004. GOVERNADOR DO ESTADO   SECRETÁRIO DE GOVERNO
 


 
 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
 
NOMENCLATURA
QUANTIDADE DE VAGAS
Defensor Público de Categoria Especial
08
Defensor Público de 4ª Categoria
148
Defensor Público de 3ª Categoria
96
Defensor Público de 2ª Categoria
54
Defensor Público de 1ª Categoria
152
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 241 de 27/12/2004