Lei Ordinária Nº 5.607 de 06/11/2006

Autoriza o Poder Executivo a contratar colaboração financeira não reembolsável junto à instituição financeira alemã Kreditanstalt Für Wiederaufbau – KFW, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de colaboração financeira não reembolsável junto à instituição financeira alemã Kreditanstalt Für Wiederaufbau – KFW, até o valor de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros), observadas as disposições legais em vigor para contratação com o setor público, as normas do Banco Central do Brasil e as condições específicas, aprovadas pelo KFW, para operação.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do “PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO PIAUÍ – II – PROSAR-PI-II”.

Art. 2º Os recursos provenientes da colaboração financeira não reembolsável objeto da operação serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 3º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto da operação autorizada por esta Lei.

Art. 4º Os municípios beneficiados com o Programa de Saneamento Básico no Estado do Piauí – II – PROSAR – PI-II, serão os constantes do anexo único desta Lei, obedecidos os critérios de seleção previstos na matriz lógica do Programa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a dezembro de 2005.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



MUNICÍPIO
1. Acauã
2. Belém do Piauí
3. Betânia do Piauí
4. Bocaina
5. Conceição do Canindé
6. Floresta do Piauí
7. Francisco Macedo
8. Isaías Coelho
9. Itainópolis
10. Alagoinha
11. Alegrete
12. Caldeirão Grande do Piauí
13. Campinas do Piauí
14. Campo Grande do Piauí
15. Caridade do Piauí
16. Colônia do Piauí
17. Curral Novo do Piauí
18. Dom Expedito Lopes
19. Patos do Piauí
20. Pimenteiras
21. Pio IX
22. Santa Cruz do Piauí
23. Santana do Piauí
24. Santo Antônio de Lisboa
25. São João da Canabrava
26. São João da Varjota
27. São José do Peixe
28. Picos
29. Elesbão Veloso
30. Prata do Piauí
31. Santa Cruz dos Milagres
32. São Félix do Piauí
33. São Miguel da Baixa Grande
34. Jacobina do Piauí
35. Marcolândia
36. Monsenhor Hipólito
37. Padre Marcos
38. Paulistana
39. Queimada Nova
40. Santo Inácio
41. São Francisco de Assis
42. Vera Mendes
43. Vila Nova
44. Francisco Santos
45. Fronteiras
46. Inhuma
47. Ipiranga do Piauí
48. Jaicós
49. Lagoa do Sítio
50. Massapé do Piauí
51. Oeiras
52. Paquetá
53. Geminiano
54. São José do Piauí
55. São Julião
56. São Luís do Piauí
57. São Miguel do Fidalgo
58. Simões
59. Sussuapara
60. Wall Ferraz
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 208 de 06/11/2006