Lei Complementar Nº 46 de 19/05/2005


Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí a instituir a Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira e dá outras providências.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
 FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Assembléia Legislativa autorizada a instituir a Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e orçamentária, plena gestão de seus bens e recursos, sem fins lucrativos e vinculada à Assembléia Legislativa.

Art. 2º Constituem finalidades básicas da Fundação Rádio e Televisão a exploração e a execução dos serviços de comunicação, assim como a produção e veiculação de programas de cunho informativo, cultural e educativo do poder em matéria.

Parágrafo Único para a consecução de seus objetivos, a Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira pode:

I - servir como meio de divulgação das atividades Legislativas;

II - operar emissoras de rádio e televisão sem finalidade comercial, com objetivos exclusivamente informativos, culturais e educativos;

III - colaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral no limite dos interesses comuns;

IV - articular-se com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, objetivando maior integração no âmbito de sua competência;

V - promover o treinamento e o desenvolvimento de pessoal qualificado nas atividades de rádio e televisão;

VI - celebrar convênios, contratos, acordo e ajustes com entidades públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas, no país e no exterior, mantendo com as mesmas permanentes intercâmbio;

VII - comprar, alugar e permutar programas de áudio e vídeo educativos, científicos, culturais artísticos e jornalísticos;

VIII - permutar serviços de divulgação, produção, gravação, edição e distribuição de áudio e vídeo;

IX - promover e apoiar o intercâmbio e a realização de eventos relacionados em seu Estatuto.  

Art. 3º Fica o Conselho Deliberativo autorizado a aprovar o estatuto da Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, no prazo de sessenta dias após a publicação desta lei, que disporá sobre a sua organização e funcionamento e a denominação de cargos e funções.

Art. 4º A Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, alem dos órgãos previstos em seu estatuto, terá a seguinte estrutura básica, com os cargos em comissão constantes do Anexo Único:

I - Diretoria Executiva;

II - Divisão de Rádio e Televisão;

III - Assessoria de Comunicação Social;

IV - Assessoria Jurídica;

V - Divisão de Áudio;

VI - Seção de Serviços Gerais.

§ 1º O provimento dos cargos criados por esta Lei deverá obedecer aos requisitos previstos na Constituição Federal e na Legislação Federal sobre os serviços de Radiodifusão sonora e de imagens.

§ 2º A Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, disporá mediante Ato Normativo, sobre a organização, o funcionamento e a competência dos órgãos e cargos criados por esta Lei, respeitada a legislação e os regulamentos federais sobre os serviços de radiodifusão sonora e de imagens.  

Art. 5º Constituem patrimônio da Fundação:

I - a dotação inicial de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) já previstos no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da Assembléia Legislativa e constante da Escritura Pública;

II - as doações, subvenções e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

III - os bens que vier a adquirir.

Parágrafo Único Os bens, direitos e valores da Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, serão utilizados, exclusivamente, na consecução de suas finalidades.

Art. 6º Constituem receitas da Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira:

I - as dotações orçamentárias ou concedidas em créditos adicionais ou extra-orçamentários que vierem a ser consignados pela Assembléia Legislativa;

II - os recursos oriundos de convênios, acordos e contratos;

III - as rendas patrimoniais de quaisquer natureza;

IV - os recursos provenientes de operações de crédito;

V - outras receitas que vier a adquirir no exercício de suas finalidades.

Parágrafo Único Para o cumprimento de sua finalidade poderá a Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, mediante autorização da Assembléia Legislativa, efetuar operações de credito com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 7º Em caso de extinção da Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio da Assembléia Legislativa.

Art. 8º Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, poderão ser requisitados servidores da Assembléia Legislativa para a Fundação cuja criação ora se autoriza, com remuneração equivalente ao disposto no art. 1º da resolução 363, de 15 de dezembro de 2000.

Art. 9º Ao Presidente da Assembléia Legislativa cabe fazer a indicação do candidato para o cargo de Diretor Executivo da Fundação Radio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira.

§ 1º Fica criado na Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira o Conselho Editorial, composto por três membros indicados pela Mesa Diretora da Assembléia e aprovados em Plenário.

§ 2º Fica criado na Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira o Conselho Fiscal, composto de três membros titulares e três suplentes indicados pela Mesa Diretora da Assembléia e aprovados em Plenário.

Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.  

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de maio de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Lei de autoria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Piauí (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).



Anexo Único

FUNDAC?O RADIO E TELEVIS?O DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA


 
CARGOS
QUANTIDADE
SÍMBOLO
Diretor Executivo
01
PL-DIR.
Gerente Administrativo-Financeiro
01
PL-DAS-9
Chefe da Assessoria Jurídica
01
PL-DAS-8
Chefe da Assessoria de Comunicação
01
PL-DAS-8
Chefe de Divisão
02
PL-DAS-8
Assessoria Técnica
03
PL-DAS-7
Chefe de Seção
02
PL-DAS-6
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 94 de 20/05/2005