Decreto Nº 12.140 de 20/03/2006

Disp?e sobre o Centro Estadual de Educac?o Profissional ?Ministro Petronio Portella? e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o art. 102, incisos VI e XIII da Constituic?o do Estado e de acordo com o ? 2? do art. 36 e os arts. 39 e 41 da Lei n? 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ? LDB, os arts. 33 e 36 da Lei n? 5.101, de 23 de novembro de 1999 ? Sistema de Ensino do Estado, Decreto Federal n? 5.154, de 23 de julho de 2004, Resoluc?o CNE/CEB n? 04, de 08 de dezembro de 1999 e Parecer CNE/CEB n? 16/99, de 05 de outubro de 1999, D E C R E T A :

Art. 1º A Escola Técnica Estadual ¿Ministro Petrônio Portella¿ ¿ Parnaíba (PI), instituída pelo Decreto n° 5.701, de 14 de fevereiro de 1984, da estrutura organizacional da Secretaria Estadual da Educação e Cultura ¿ SEDUC, passa a ser denominada de Centro Estadual de Educação Profissional ¿Ministro Petrônio Portella¿.

Art. 2º O Centro Estadual de Educação Profissional ¿Ministro Petrônio Portella¿ funcionará como estabelecimento de Educação Profissional, oferecendo cursos técnicos de nível médio e qualificação inicial e continuada nas áreas de profissionalização.

Parágrafo Único O Centro Estadual de Educação Profissional ¿Ministro Petrônio Portella¿ tem por objetivo promover, elaborar e executar programas e projetos de formação, profissionalização, capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, e ofertar técnicos de nível médio para atender a demanda social, bem como efetivar medidas de fomento à pesquisa, formação e desenvolvimento de ensino técnico no Estado do Piauí.

Art. 3º O Centro Estadual de Educação Profissional ¿Ministro Petrônio Portella¿ permanecerá subordinado à Secretaria Estadual da Educação e Cultura.

Art. 4º Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão disciplinadas pelo Regimento Interno do Centro Estadual de Educação Profissional ¿Ministro Petrônio Portella¿.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 54 de 21/03/2006