Lei Ordinária Nº 5.505 de 26/10/2005

Disp?e sobre o Regime de Subsidios dos Defensores Publicos do Estado do Piaui

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Defensores Públicos ativos e inativos do Estado do Piauí bem como seus pensionistas serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

§ 1º Observada a situação pessoal de cada Defensor ativo e inativo ou pensionista quando da entrada em vigor desta Lei, o subsídio compreende e absorve as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas:

I - o vencimento do respectivo cargo;

II - a gratificação de representação;

III - a gratificação adicional por tempo de serviço;

IV - progressão.

§ 2º A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da legislação aplicável, das seguintes verbas:

I - décimo terceiro salário;

II - adicional de férias;

III - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

IV - vantagens de natureza indenizatória;

V - gratificação incorporada pelo exercício de cargo em comissão;

VI - gratificação por encargo especial;

VII - gratificação de substituição;

VIII - adicional de magistério.

Art. 2º Os subsídios dos cargos de Defensor Público do Estado são aqueles fixados no Anexo Único desta Lei e são exigíveis a partir das datas ali especificadas.

Art. 3º A gratificação por encargo especial é estabelecida valor mensal de R$ 1.000 (mil reais).

Art. 4º A gratificação de substituição fixada proporcionalmente aos dias de efetiva substituição, é limitada até o valor máximo mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 5º O adicional de magistério por hora-aula será fixado pela titulação do Defensor, nos valores seguintes:

I - para especialista, R$ 40,00 (quarenta) reais;

II - para mestre, R$ 50,00 (cinqüenta) reais;

III - para doutor, R$ 60,00 (sessenta) reais.

Art. 6º Nenhuma redução da remuneração percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei ou da Lei Orgânica da Defensoria Pública, assegurada ao Defensor Público a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada.

Art. 7º Aos Defensores ativos, inativos e aos pensionistas de Defensor que tenham conseguido judicialmente isonomia, igualdade vencimental ou qualquer vantagem remuneratória não se aplica o regime de subsídio, a não ser que haja renúncia ao direito assegurado pelas decisões judiciais respectivas no prazo de cento e oitenta dias, contados da vigência da Lei de Organização da Defensoria-Geral do Estado.

Art. 8º Os valores fixados nesta Lei para os subsídios dos Defensores Públicos do Estado admitem o acréscimo decorrente da revisão a que alude o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 9º Fica aberto ao Orçamento Geral do Estado, em favor da Defensoria-Geral do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 10 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de outubro de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO


 
TABELA 01
VIGENTE A PARTIR DE 1º/06/2005
VALOR DO SUBSÍDIO – R$
Defensor Público de 1ª Categoria
8.849,76
Defensor Público de 2ª Categoria
9.292,25
Defensor Público de 3ª Categoria
9.756,86
Defensor Público de 4ª Categoria
10.244,70
Defensor Público de Categoria Especial
10.756,94
 
TABELA 02
VIGENTE A PARTIR DE 1º/06/2006
VALOR DO SUBSÍDIO – R$
Defensor Público de 1ª Categoria
10.019,43
Defensor Público de 2ª Categoria
10.520,40
Defensor Público de 3ª Categoria
11.046,42
Defensor Público de 4ª Categoria
11.598,74
Defensor Público de Categoria Especial
12.178,67
 
TABELA 03
VIGENTE EM 1º/06/2007
VALOR DO SUBSÍDIO – R$
Defensor Público de 1ª Categoria
12.749,47
Defensor Público de 2ª Categoria
13.386,94
Defensor Público de 3ª Categoria
14.056,29
Defensor Público de 4ª Categoria
14.759,10
Defensor Público de Categoria Especial
15.497,06
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 203 de 27/10/2005