Lei Ordinária Nº 5.568 de 17/05/2006

Dispõe sobre a autorização para absorção de atividades e serviços prestados pelo Estado do Piauí, que especifica, na forma do disposto na Lei Estadual n° 5.519, de 13 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a autorizar a absorção de atividades e serviços de reabilitação, readaptação e educação especial prestados pelo Estado do Piauí, na forma do disposto na Lei Estadual n° 5.519, de 13 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



        PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de maio de 2006.

                          GOVERNADOR DO ESTADO

                          SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 92 de 18/05/2006