Lei Ordinária Nº 5.354 de 11/12/2003

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na realização de investimentos, inversões financeiras ou amortizações classificáveis em despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, conforme o disposto no art. 35, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§ 1º Na hipótese de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Fica aberto no Orçamento Geral do Estado crédito adicional no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 6º Fica o Poder Executivo obrigado, logo que aprovado o pedido para a operação de crédito, a encaminhar à Assembléia Legislativa do Piauí cópia de toda a documentação apresentada ao Senado Federal para preenchimento das exigências constantes das Resoluções do Senado de nº 41/2001 e de nº 43/2001, e da Portaria 004/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo Único Deverão também ser informados a taxa de juros, os prazos e formas de amortização e de carência.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de dezembro de 2003.

                              GOVERNADOR DO ESTADO 

                              SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 238 de 12/12/2003