Lei Ordinária Nº 5.441 de 10/01/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os órgãos da administração pública do Estado do Piauí responsáveis pela arrecadação dos recursos provenientes de multas por infração a legislação de trânsito divulgarão, trimestralmente, no Diário oficial do Estado, todos os valores arrecadados a esse título.

Art. 2º V E T A D O.

Art. 3º O não cumprimento do que determina a presente Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas cabíveis, prevista na legislação vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de Janeiro de 2005.   GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO   (*) Lei de autoria do Deputado Gustavo Medeiros (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000)




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 7 de 11/01/2005