Decreto Nº 12.231 de 25/05/2006

Declara de utilidade publica, para fins de desapropriac?o, uma area de dominio ou posse pertencente a GOETHE ROMMEL MARTINS COELHO e sua esposa JACQUELINE MARIA ASSUNC?O COELHO, situada na zona rural do Municipio de Urucui-PI, para a construc?o do Aeroporto de Urucui.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuic?es legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituic?o Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2?, 5?, ?e?, ?h?, ?i?, ?n?, ?o? e 6? do Decreto-lei Federal n? 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n? 2.786, de 21 de maio de 1956

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a Goethe Rommel Martins Coelho e sua esposa Jacqueline Maria Assunção Coelho, situado na zona rural do Município de Uruçuí-PI, cujos limites assim se descrevem: partindo do marco primordial MP, gravado nas coordenadas 553909,55m/9196432,13m e: segue o rumo verdadeiro 85º 40¿05¿SE a distância de 1.500,0 metros, até o ponto 1; segue o rumo verdadeiro 04º18¿09¿SW a distância de 100,0 metros, até o ponto 2; segue o rumo verdadeiro 85º41¿51¿NW a distância de 1.100,0 metros, até o ponto 3; segue o rumo verdadeiro 04º18¿09¿SW a distância de 150,0 metros, até o ponto 4; segue o rumo verdadeiro 85º41¿5¿¿NW a distância de 400,0 metros, até o ponto 5; segue o rumo verdadeiro 04º18¿09¿NE a distância de 250,0 metros, até o ponto MP, marco inicial do presente levantamento, fechando o polígono com perímetro de 3.500 (três mil e quinhentos) metros e uma área de 21 (vinte e um) hectares, devidamente registrado no Cartório do 1° Ofício da Comarca de Uruçuí-PI, no Livro n° 2-H, matrícula n° 1.161, fl. N° 28, datado de 22-07-86, avaliado em seu valor declarado para efeito de Imposto Territorial Rural - ITR e confronta-se do MP ao ponto 1, com Álvaro dos Santos, do ponto 1 ao 2 com Goethe Rommel Martins Coelho, do ponto 2 ao 3 com Goethe Rommel Martins Coelho, do ponto 3 ao 4 com Goethe Rommel Martins Coelho, do ponto 4 ao 5 com Goethe Rommel Martins Coelho, do ponto 5 ao MP com a Estrada Municipal Uruçuí/Tucuns.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção do Aeroporto de Uruçuí-PI..

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Piauí.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta de dotação própria do orçamento do Estado do Piauí, cabendo à Secretaria de Infra-Estrutura o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 25 de maio de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 98 de 26/05/2006