Decreto Nº 12.178 de 20/04/2006

Acrescenta o art. 3?-A ao Decreto n? 12.138, de 20 de marco de 2006, que disp?e sobre a regulamentac?o da Gratificac?o de Incremento da Arrecadac?o, da Gratificac?o pelo Exercicio de Atividade em Posto Fiscal e sobre o enquadramento nas carreiras da Secretaria da Fazenda, previstos na Lei Complementar n? 62, de 26 de dezembro de 2005, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituic?o Estadual, D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto n° 12.138, de 20 de março de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 3°-A, com a seguinte redação: ¿Art. 3°-A Aos servidores em exercício na Superintendência de Despesa e na Unidade Administrativa e Financeira, da Secretaria da Fazenda, o pagamento da GIA fica condicionado ao cumprimento de tarefas administrativas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda.¿

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de abril de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 75 de 24/04/2006