Lei Ordinária Nº 5.527 de 26/12/2005

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Piauí o imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santana do Piauí uma gleba de terras, pertencentes ao Patrimônio Imobiliário do Estado, locada sob n° 661, com a área de cinqüenta e sete ares (00,57,00) situada no lugar “Saco do Engano”, data Engano, deste Município, em terras de terceira categoria; estremando com as glebas de n°s 291 de Joana Gonçalves de Holanda, 662 de Josino Vicente da Rocha, João Joaquim Leal, Riacho Taquiri, 671 de Firmino Umbelino de Sousa, com o perímetro de 421 metros; adquirida conforme escritura pública de compra e venda lavrada no livro 111, fls. 135, em 02-04-68, no Cartório do 1° Ofício de Picos – PI, devidamente registrada sob o n° R-2-8553, n° 2-AO, fls. 145, em 09-06-99, do Cartório do 2° Ofício de Picos – PI.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se à edificação do prédio da Prefeitura, da Câmara Municipal de Santana do Piauí e de um Ginásio Poliesportivo.

Art. 3º Obriga-se o Município de Santana do Piauí a cumprir a condição prevista no art. 2° desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Estado.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições, em contrário, em especial a Lei n° 5.119, de 29 de dezembro de 1999.



PALÁCIO DE KARNAK,em Teresina(PI),26 de dezembro de 2005.

                                  GOVERNADOR DO ESTADO
                                  SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 242 de 27/12/2005