Decreto Nº 12.075 de 30/01/2006

Disp?e sobre a prorrogac?o do prazo de validade do concurso publico para provimento do cargo de Defensor Publico da Classe Inicial, regulado pelo Edital n? 001/2003, publicado no Diario Oficial do Estado n? 170 de 05 de setembro de 2003 e 171, de 08 de setembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso I, do art. 102 e inciso III, do art. 54 da Constituic?o Estadual, combinado com o art. 13, da Lei Complementar n? 13, de 03 de janeiro de 1994, e art. 37, III, da Constituic?o Federal, e CONSIDERANDO o contido no Oficio GDPG N? 080/2006, de 13 de janeiro de 2006, da Defensora Publica-Geral do Estado, D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por 02 (dois) anos, nos termos do art. 20, do Edital n° 001/2003, da Defensoria Pública do Estado do Piauí, publicado no Diário Oficial do Estado n° 170, de 05 de setembro de 2003 e 171, de 08 de setembro de 2003, o prazo de validade do concurso público para provimento do cargo de Defensor Público da classe inicial, regulado pelos Editais antes mencionados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de janeiro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 23 de 01/02/2006