Decreto Nº 12.149 de 27/03/2006

Determina a desistencia parcial de ac?o judicial e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituic?o Estadual, D E C R E T A :

Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado e o Instituto de Terras do Piauí - INTERPI deverão adotar as providências necessárias à desistência parcial da Ação Discriminatória Judicial, Processo n° 203874/2005, em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, no que tange à área de 70 ha (setenta hectares) das ocupações denominadas Parque Brasil I, II e III, com a finalidade de permitir a regularização fundiária dessas ocupações, e respectiva doação pelo proprietário aos atuais ocupantes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 60 de 29/03/2006