Decreto Nº 12.244 de 05/06/2006

Regulamenta a Lei n° 5.454, de 30 de junho de 2005, que “Cria o fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUNEDE-PI, nos termos do art. 9° da Lei n° 5.329, de 14 de setembro de 2003, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, D E C R E T A:

Art. 1º O Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ¿ FUNEDE-PI, criado pela Lei Estadual n° 5.454, de 30 de junho de 2005, constitui-se em instrumento de suporte financeiro para implementação de programas e projetos com o objetivo de viabilizar o funcionamento da política de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo Único O Fundo de que trata este artigo será administrado pela Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ¿ CEID, à qual compete:

I - elaborar e executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ¿ FUNEDE-PI;

II - autorizar o pagamento de despesas com a execução do plano de aplicação do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ¿ FUNEDE-PI;

III - celebrar convênios e contratos com entidades governamentais e não governamentais nos âmbitos Municipal, Estadual, Federal e internacional;

IV - prestar contas dos recursos aplicados, mediante demonstrativo e/ou balancetes mensais, anuais ou quando for solicitado.

Art. 2º São receitas do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ¿ FUNEDE-PI:

I - dotações orçamentárias do Estado, a serem repassadas pelo Poder Executivo;

II - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

III - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IV - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

V - aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica;

VI - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;

VII - recursos financeiros oriundos de ajustes celebrados com órgão governamentais e não-governamentais;

VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado;

IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão, obrigatoriamente, depositadas em conta corrente bancária específica a ser aberta em instituição oficial, em nome do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

§ 2º Os recursos do FUNEDE-PI não poderão ser utilizados para:

I - pagamento de vencimentos ou remuneração, a qualquer título, de funcionário ou servidor público, bem como para financiamento ou custeio de despesas correntes da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as despesas correntes vinculadas aos objetivos do Fundo.

II - contratação ou utilização de pessoal, não servidor público, para as atividades de operação ou relacionadas aos serviços do FUNEDE-PI, exceto a contratação de empresas de consultorias ou afins para cumprimentos dos objetivos do Fundo.

Art. 3º O orçamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ¿ FUNEDE-PI levará em conta as metas e o programa aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência ¿ CONEDE ¿PI.

§ 1º O Plano de Aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ¿ FUNEDE-PI deverá, obrigatoriamente, ser aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência ¿ CONEDE-PI.

§ 2º O Plano de Aplicação do Fundo evidenciará as diretrizes e programas da política de atendimento às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º O orçamento do Fundo, que integrará em dotação específica o orçamento geral do Estado, observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 4º Compete ao CONEDE-PI entre outras atribuições:

I - aprovar o Plano de Aplicação dos recursos financeiros do FUNEDE-PI:

II - fiscalizar e supervisionar a aplicação dos recursos destinados a execução de programas e projetos em execução;

III - baixar normas e instruções acerca dos procedimentos específicos que deverão ser adotados na gestão do FUNEDE-PI, visando ao aprimoramento de suas finalidades;

IV - analisar as prestações de contas dos investimentos financiados com recursos do Fundo;

V - deliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos pela Coordenadoria Estadual para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEID, que se relacionem ao FUNEDE-PI.

Art. 5º A contabilidade e prestação de contas do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será feita pelos métodos e padrões estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 6º A CEID divulgará, trimestralmente, na imprensa oficial do Estado:

I - demonstrativo contábil informando:

a) recursos arrecadados;

b) recursos disponíveis;

c) recursos utilizados;

d) relação das empresas e pessoas físicas ou jurídicas que contribuíram com recursos para o FUNEDE-PI.

II - relatório discriminado contendo:

a) número de projetos e pessoas físicas ou jurídicas beneficiados;

b) objeto e valores de cada um dos projetos e pessoas físicas ou jurídicas beneficiados;

c) responsáveis pelos projetos.

Art. 7º Os bens adquiridos com os recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 8º Para controle e apuração do resultado de suas atividades, o Fundo manterá escrituração própria.

Parágrafo Único A aplicação dos recursos do Fundo estará sujeita à prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei n° 4.320, de 17 de dezembro de 1964.

Art. 9º A CEID poderá expedir instruções complementares para a fiel execução deste Decreto.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 05 de junho de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 106 de 07/06/2007