Decreto Nº 12.061 de 30/12/2005

Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa(QDD), para o exercicio financeiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, usando das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII do art.102, da Contituic?o do Estado,e tendo em vista o que consta na Lei n?5492, de 29 de agosto de 2005. DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), necessário à execução do Orçamento Geral do Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2006, conforme a Lei nº 5.531, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 2º As alterações orçamentárias que não implicarem em créditos adicionais, ou seja, mudanças na categoria de programação aprovada pela Assembléia Legislativa, serão implementadas pela Secretaria do Planejamento, a partir de solicitação dos órgãos, e automaticamente cadastradas no sistema utilizado para o controle dos registros contábeis do Estado.

Parágrafo Único A Secretaria do Planejamento estabelecerá, através de portaria, as normas operacionais que deverão orientar os pedidos de alterações orçamentárias.

Art. 3º Os pedidos de créditos adicionais somente serão recebidos pela Secretaria do Planejamento do Estado nos seguintes prazos:

I - até 27 de outubro, os créditos especiais;

II - até 15 de dezembro, os créditos suplementares.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 245 de 30/12/2005