Lei Ordinária Nº 5.397 de 29/06/2004

Determina a isenc?o de taxas/tarifas e outras despesas oriundas de inscric?o para concursos publicos estaduais e vestibular da FUESPI a doador de sangue cadastrado em org?o competente.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento de pagamento de qualquer tipo de taxa/tarifas e outras despesas relacionadas à inscrição para todo e qualquer concurso público estadual o doador de sangue devidamente cadastrado em órgão competente.

Art. 2º Fica também isento o doador a que se refere o art.1° de pagamentos de taxas e outros emolumentos referentes à inscrição em vestibular da Fundação Universidade Estadual do Piauí-FUESPI.

Art. 3º Fica isenta,da mesma forma prevista nos arts.1º e 2º,a pessoa doadora de "Medula óssea".

Art. 4º Fica condicionada a isenção das taxas e emolumentos a que se refere os artigos anteriores a comprovação de ser doador,mediante apresentação de documento comprobatório emitido por órgão público competente,devidamente atualizado,juntamente com cópia do respectivo histórico.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK,em Teresina(PI),29 de JUNHO de 2004. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 122 de 01/07/2004